Constitucional

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Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional

Ministros analisaram caso de mulher que recebia benefício de aposentadoria e de pensão por morte.

Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.

Caso

Uma servidora do DF começou a receber pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido e, posteriormente, aposentou-se, passando a receber os proventos da aposentadoria, com a pensão constituída pelo falecido.

A mulher, então, impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do TJ/DF, que fixou limite remuneratório para magistrados e pensionistas a quantia de R$ 21,5 mil e que determinou a redução de vencimento da mulher para se adequar ao novo teto constitucional.

O TJ/DF concedeu parcialmente o mandado de segurança, para determinar a autoridade coatora que, para efeito de aplicação do teto remuneratório, considere o valor dos vencimentos do cargo de analista judiciário e da pensão individualmente e não a soma dos valores percebidos pela impetrante. O acórdão recorrido assim dispunha:

“Não incide o teto constitucional sobre o montante da acumulação dos vencimentos e benefício de pensão. Trata-se de direitos distintos, constitucional e legalmente garantidos, tendo o primeiro como fato gerador o exercício de cargo público e o segundo, a morte do segurado. Segurança que se concede, quanto a este aspecto em particular, a fim de se determinar à douta autoridade coatora que, para efeito de aplicação do teto remuneratório, considere o valor de cada parcela recebida pela impetrante individualmente.”

Diante dessa decisão, a União recorreu alegando que a EC 41/03 determinou expressamente que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

Relator

Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir ao teto constitucional?, indagou o ministro Marco Aurélio, relator. Ao prover o recurso da União, o vice-decano assentou que deve ser considerado o teto revelado pelos subsídios percebidos pelos ministros do STF.

Assim propôs a seguinte tese:

“Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior da EC 19/98, o teto constitucional previsto no inc. 11 do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou o somatório do provento e pensão percebida por servidor.”

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e as ministras Rosa Weber e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Divergência

O ministro Celso de Mello votou por negar provimento, ou seja, pela  inconstitucionalidade da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.

Segundo o decano, as situações geradoras dos benefícios são totalmente distintas. Sendo assim, para Celso de Mello, o teto constitucional deve ser aplicado isoladamento a cada uma destas situações.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli acompanharam a divergência.

  • Processo: RE 602.584
  • STF/MIGALHAS
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