Inexistência de condenação transitada em julgado não configura antecedente criminal para fins de posse em cargo público 16 de junho de 2025
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios 4 de junho de 2020
Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado 20 de agosto de 2015
Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional 29 de abril de 2015
Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado 31 de dezembro de 2014
Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado 9 de agosto de 2014
