Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação 30 de novembro de 2025
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda 12 de maio de 2025
Por pagar tributos a maior, empresa consegue suspensão de pagamentos e direito a compensação 9 de setembro de 2022
Sonegação fiscal exige dolo específico de omissão de informações para sonegar tributos 8 de fevereiro de 2022
Veja as definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança 21 de junho de 2021