Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita 28 de agosto de 2019
A dissolução irregular da empresa é suficiente para sócio ser responsabilizado por tributos 11 de julho de 2018
Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário 4 de março de 2018
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária 12 de dezembro de 2017
