Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa 7 de março de 2024
Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS 4 de dezembro de 2023
Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias 30 de novembro de 2023
É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro 9 de novembro de 2023
Sindicato cobra 12% de contribuição, exige R$ 150 para recusa e gera polêmica após decisão do STF 21 de setembro de 2023
