Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público 17 de janeiro de 2022
Justiça abate do crédito trabalhista pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 6 de abril de 2021
Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular 4 de fevereiro de 2021
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial 5 de agosto de 2020
Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas 4 de junho de 2020
Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis 20 de março de 2020
BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo 25 de outubro de 2019
