Os indiciados ou testemunhas, em CPIs, dispõem da prerrogativa contra a auto-incriminação. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que concedeu habeas corpus ao empresário Ari Natalino da Silva, do ramo de combustíveis.
Sérgio Vinicius Pozza Borges, de Tubarão (SC) foi multado por litigância de má-fé ao propor ação contra empresas de seguro junto ao Juizado Especial Cível daquela Comarca.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou que os problemas relacionados à violência, drogas, criminalidade urbana, conflitos fundiários e corrupção têm uma fonte comum: “a inoperância estrutural do Poder Judiciário”.
A juíza federal Ritinha Alzira Mendes da Costa Stevenson, da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da Cofins, na forma da Lei nº 10.833/2003.
O Tribunal de Contas da Paraíba celebra, hoje pela manhã, o sexto aniversário do seu Programa de Qualidade Total (PQT) com palestra do consultor João Araújo Magalhães Filho.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 1% sobre o valor de uma causa e determinou o pagamento de indenização de 20% sobre a mesma quantia à Construtora Varca Scatena, por litigância de má-fé.
Em cerimônia realizada no Tribunal de Contas da União o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal assinou convênio de cooperação técnico-científica com o órgão, que promoverá também o entrosamento das duas ouvidorias recentemente criadas nos dois tribunais, para receber críticas e reclamações da sociedade, dentro do processo de agilização da Justiça.
O Ministério Público pediu à Justiça que processe o subprocurador-geral da República Antonio Augusto César por improbidade administrativa.
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigam a participação de dois subprocuradores-gerais da República, dois juízes federais, três políticos e um assessor de senador na rede de proteção ao empresário Law Kim Chong, apontado como maior contrabandista do país, que hoje está preso em Brasília.