STJ: Obrigação de sustentar filho menor impede expulsão de chinês condenado por crime de extorsão
28 de junho de 2004
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao chinês Jin Shilin permanecer no país, impedindo sua expulsão. Condenado a seis anos e oito meses de reclusão por crime de extorsão, não lhe foi concedida a liberdade condicional. A decisão, tomada por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que avaliou a necessidade de o réu manter economicamente o filho brasileiro de quatro anos.