Não é possível fazer o creditamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) antes da Lei Kandir. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido de creditamento de ICMS da empresa Jandaia Agroinsústria Ltda, do Ceará.

BRASÍLIA – A aposentada Olinda Ribeiro Galvão, 76 anos, sofreu três derrames e está perdendo a visão em decorrência da diabetes. Há um mês, o estado de saúde de Olinda piorou. Ela recebeu uma ”notificação” do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), onde trabalhou como agente administrativa. No documento, o Incra ameaça inscrever o nome de Olinda na dívida ativa da União se ela não restituir R$ 108 mil aos cofres públicos. Olinda é uma entre as várias dezenas de servidores que terão de devolver dinheiro que ganharam na Justiça contra o instituto.
– Foi um baque e tanto. Achei um absurdo. Ninguém teria dinheiro para devolver R$ 108 mil em 30 dias – diz Conceição de Maria, a filha que cuida de dona Olinda.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, desembargador Miguel Pachá, disse ontem que o juiz Antônio Marreiros da Silva Melo Neto, da 6 Vara Cível de São Gonçalo, deveria desistir do processo que move contra a síndica do Edifício Luíza Village, em Niterói. Pachá acredita que a postura de Antônio Marreiros, que quer ser tratado pelos funcionários do edifício onde mora como “senhor” ou “doutor”, não condiz com o que pensam outros magistrados.