A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a indenizar Gláucio Kênio de Oliveira, por danos materiais, no valor de R$ 210,00, para cobrir o prejuízo que teve em em decorrência de uma propaganda enganosa que prometia desconto de 50% em campings que faziam parte do “Guia de Camping Carrefour”.
O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Carlos Gomes da Mata, condenou a Embratel ao pagamento de R$ 5 mil a um funcionário público por danos morais e determinou a imediata retirada do seu nome do Serviço de Proteção do Crédito (SPC), ali incluído por débitos não existentes.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de 1ª Instância e condenou José Arnaldo Villamarim a restaurar a vegetação primitiva e o solo de uma área degradada no município de Cambuquira, no prazo máximo de um ano. A mesma sentença foi aplicada a outras 13 pessoas envolvidas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os condenados terão que pagar uma multa diária no valor de R$ 5.000,00. Além desse valor, eles foram obrigados a custear uma indenização referente aos danos irreparáveis causados ao meio ambiente, a ser definida oportunamente através de perícia.
Para o Ministério Público, a pena alta não inibe o crime de latrocínio. Caso contrário, a pena de morte resolveria o problema de violência nos países que a implantou. “O Código (Penal) é feito para frear quem rouba e depois, para quem mata”, assinala o promotor criminal João Augusto Gadelha, coordenador das Promotorias Criminais da Comarca de Cuiabá. Ele acrescenta que a lei é feita para manter o patrimônio dos mais ricos e, por isso, as penas são mais altas. Gadelha explica que o Código Penal privilegia o patrimônio e quando o crime ocorre contra este, a pena é maior. “O homicídio simples tem pena mínima de seis anos e o latrocínio, 20”.
Manaus – A Polícia Federal realizou diligências ontem à tarde e com mandados de busca e apreensão recolheu documentos e computadores na Igreja Central da Assembléia de Deus, no Centro Administrativo e na emissora de televisão RBN, que também pertence ao grupo evangélico. A Operação Farol da Colina da Polícia Federal, desencadeada há cerca de dois meses em Manaus, teria encontrado indícios de que administradores da Assembléia de Deus, teriam feito remessa ilegal de mais de R$ 1 milhão para o exterior. O superintendente em exercício, delegado Sérgio Fontes, disse que o inquérito investiga se houve crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.
É a jornada de trabalho do advogado empregado que define se ele está ou não enquadrado no regime de dedicação exclusiva prevista no Estatuto da Advocacia. Por isso, é desnecessário a previsão no contrato de trabalho. O entendimento é dos juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Cabe recurso.
A Justiça do Rio Grande do Sul anulou a multa de trânsito de um motorista sob o argumento de que não lhe foi concedido o direito de defesa. O TJ-RS confirmou a sentença da primeira instância que acolheu o pedido de Antônio Cláudio Rodrigues Costa contra o município de São Leopoldo. O juiz havia anulado as multas de trânsito e a retirada dos pontos do prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação.