A 1ª Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n.º 460.643-1, inocentou M.F.A. de denúncia proposta pelo Ministério Público, que a acusava de abandono de seu filho A.A., de 13 anos, em Alfenas, interior de Minas.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gabarito Engenharia e Construções a indenizar Orlando Curvellano com a importância de 20.000,00. A empresa não cumpriu uma cláusula contratual que obrigava a entrega de um apartamento com duas vagas de garagem.
Salvador – O Bradesco deu a cada deputado estadual da Bahia um Focus para ser utilizado em missões oficiais. Os deputados estaduais tiveram um final de ano gordo. Apenas em salários, ajudas de custo, 13º e vencimentos extras, eles acumularam em dezembro de 2004 mais de R$40 mil nas contas bancárias. E ainda foram presenteados com carros dados pelo banco Bradesco, cada um no valor de R$46 mil. Até agora, foram entregues 57 veículos modelo Focus sedã, completos – os seis parlamentares que não foram presenteados devem receber os veículos ainda este mês, durante a autoconvocação extraordinária. No total, os 63 automóveis dados pelo Bradesco somam, em valores de mercado, R$2,8 milhões.
O juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, cobrou nesta quarta-feira um posicionamento oficial do Conselho Estadual de Direitos Humanos sobre a situação do Manicômio Judiciário do Espírito Santo.
Segundo o magistrado, representantes do Conselho estão sendo omissos com relação aos problemas enfrentados pelos internos.
O direito das associações privadas não é absoluto e comporta restrições, que dão lugar ao prestígio dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
A Santa Casa de Caridade de Bagé, no Rio Grande do Sul, foi condenada a retomar, imediatamente, o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da Justiça Federal de Bagé, que acatou ação movida pelo Ministério Público Federal.
O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).
A SAB Trading Comercial Exportadora S/A entrou com medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar receber R$ 23.673.199,96 referentes a uma penhora, resultado de ação de execução movida contra UFB Garantias e Seguros S/A e IRB Brasil Resseguros S/A.
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2002 apresentadas pelo ex-prefeito João Estrela e pelo atual prefeito Salomão Gadelha, que se revezaram, ao longo do exercício, no comando do município de Sousa.