A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 272839, interposto pelo governo de Mato Grosso, e manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ/MT) que entendeu haver a responsabilidade objetiva do estado por morte de detento, com a conseqüente reparação de danos morais e materiais.
A indenização por danos morais só se justifica quando ocorrer situação humilhante ou o cidadão for submetido a constrangimento desnecessário e desarrazoado. Tendo agido a funcionária da empresa aérea dentro dos limites de sua função, no estrito cumprimento de seu dever, cobrando o cumprimento de uma exigência que decorre da lei, descabe, no caso, qualquer indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto da presidente da Turma, ministra Nancy Andrighi, acolheu recurso da Vasp e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais do jornalista Carlos Raymundo Lagoeiro, do Rio de Janeiro.
Está marcada para o próximo dia 15, às 11h, no Tribunal Superior do Trabalho, a audiência de conciliação envolvendo o Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa), a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras (CNTIF-CUT) e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A audiência será conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal.
A empresa W Beka Propaganda e Merchandising Ltda busca destrancar recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra ação de indenização por acidentes supostamente sofridos em um espetáculo do “Circo O Mundo Mágico de Beto Carrero”. A liminar foi indeferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, no período de férias forenses, e o mérito do pedido será analisado pelo relator da medida cautelar na Terceira Turma, ministro Humberto Gomes de Barros.
Quase três anos após o anúncio de compra da Garoto pela Nestlé, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) começou hoje a contar o prazo de 150 dias para que a operação seja desfeita.
Impasse envolvendo o Ministério Público, a União e o Grêmio Recreativo Maluco Beleza, que administra em Amparo, no Estado de São Paulo, o Bingo das Águas, será resolvido pelo relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma. Depois de vários recursos de ambas as partes, o Ministério Público Federal (MPF) tenta conseguir no STJ liminar para, novamente, interromper as atividades daquela casa.
O empresário Armando Martins de Oliveira entrou com uma notícia-crime contra o juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, ontem, a quinta-feira (3/2). Ele diz que o juiz cometeu denunciação caluniosa — acusar alguém de crime falso em uma delegacia ou no Ministério Público.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar (AC 605), com pedido de liminar, ajuizada em favor do magistrado José Geraldo da Rocha Barros Palmeira, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) que determinou a aposentadoria compulsória do juiz.
O aumento de salários dos deputados federais deve voltar à mesa de discussões após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara. De acordo com um dos membros da atual Mesa Diretora, o eleito em 14 de fevereiro pode garantir o reajuste dos vencimentos dos 513 deputados por meio de um ato administrativo, o que na prática significaria quase dobrar os salários dos parlamentares com uma simples canetada.