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17/02/2005

Empresa de foguetes é condenada a indenizar

17 de fevereiro de 2005

Uma empresa de fogos de artifício foi condenada a indenizar um técnico de máquinas em R$ 6 mil por danos morais. O técnico teve os dedos da mão direita explodidos ao utilizar foguetes, fabricados pela empresa. Além da indenização, a empresa deverá pagar à vítima pensão mensal vitalícia no valor de 3,23 salários mínimos desde a data do acidente (03/07/98), e restituir à mesma R$ 2.850,00, valor correspondente à prótese adquirida. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, que reconheceu a responsabilidade da empresa fabricante.

STJ: Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

17 de fevereiro de 2005

As doações dos seguidores e simpatizantes dos cultos religiosos são consideradas receitas da pessoa jurídica e podem ser penhoradas nos casos em que a devedora não possua bens que garantam a execução. Isso é possível desde que o percentual fixado sobre a receita diária da igreja não inviabilize as suas atividades. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministério Público tenta manter arresto de bens da VASP

17 de fevereiro de 2005

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ontem (15) agravo regimental contra um despacho do ministro Gélson Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho, que suspendeu a execução de uma sentença contra a Vasp – Viação Aérea São Paulo S. A. e seu proprietário, Wagner Canhedo. O Ministério Público pretende a concessão de arresto de bens e créditos da empresa para o pagamento de indenização por dano social, material e moral e o cumprimento de obrigações trabalhistas.

Ex-deputado federal quer anular decisão que o condenou por improbidade administrativa

17 de fevereiro de 2005

O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, vai decidir se manda ou não subir o recurso especial de José Aleksandro da Silva, ex-vereador, ex-deputado federal pelo Acre e suspeito de integrar a quadrilha do crime organizado chefiada por Hildebrando Pascoal. Acusado de ter vendido o hospital Santa Casa de Misericórdia, da qual é provedor, ele pretende, no STJ, anular decisão que o condenou por improbidade administrativa, que teria sido praticada quando foi primeiro secretário da Câmara Municipal de Rio Branco.

Polícia apreende cartões bancários clonados na Grande SP

17 de fevereiro de 2005

Um homem foi preso na noite de terça-feira (15) em um caixa-eletrônico localizado em um supermercado de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, sob acusação de integrar uma quadrilha que utiliza cartões clonados para fazer saques.

TST garante hora extra a chefe de caixa bancário

17 de fevereiro de 2005

A circunstância do bancário ser o responsável pelo numerário da agência e portar as chaves do cofre da agência não configura a situação do cargo de confiança, mesmo que o trabalhador receba gratificação de função por exercício de chefia. O entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a um bancário gaúcho, afastando a condição de cargo de confiança e, com isso, garantir-lhe o pagamento de horas extras quanto ao período trabalhado além da sexta hora diária.

Em Roraima, toga x toga: Juiz vai processar juiz

17 de fevereiro de 2005

Com a mulher presa há uma semana, acusada de peculato, formação de quadrilha e exploração de prestígio, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargador Mauro Campello (foto), foi para o ataque. Seu advogado afirmou que vai representar contra o juiz da 1 Vara Federal, Helder Girão Barreto, responsável pela prisão de Larissa Campello.

STJ: Carta elogiosa citada em júri não é documento suficiente para anular julgamento

17 de fevereiro de 2005

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus em favor de Imad Natali Abdalla, acusado de homicídio qualificado. Com a decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deverá cancelar a realização de novo júri contra o réu, ao menos até que analise o mérito do recurso do Ministério Público. O pedido havia sido concedido inicialmente em caráter liminar.

Justiça autoriza casal homossexual a dissolver união estável no RS

17 de fevereiro de 2005

O juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, concedeu, na terça-feira, a um casal homossexual masculino, o direito de dissolver a união estável que mantinha há cinco anos. Na ocasião, segundo a advogada do casal, Nádia Kinczel Caetano, especialista em causas do tipo, eles também foram obrigados a entrarem com uma ação para conseguirem que o relacionamento fosse reconhecido como união estável. “O direito avança na medida em que batemos à porta do Judiciário para reclamar coisas que influem diretamente no dia-a-dia das pessoas”, disse.

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