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19/02/2005

STF: Sindicato de policiais do ES garante direito de questionar concurso

19 de fevereiro de 2005

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou ser legítima a manifestação do Sindicato dos Servidores Policiais do Espírito Santo (Sindipol/ES) no sentido de questionar a legalidade dos concursos que digam respeito aos seus filiados. Esse entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 284993), interposto pelo Sindipol contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) capixaba, que extinguiu um mandado de segurança impetrado pelo sindicato.

Vitória para aposentado em plano de saúde

19 de fevereiro de 2005

Justiça assegura direito de funcionário manter o plano de saúde oferecido pela empresa onde trabalhava antes de deixar a ativa. Decisão da Justiça garantiu a um aposentado o direito de continuar sendo atendido pelo plano de saúde oferecido pela empresa onde trabalhava antes de deixar a ativa. O juiz Estevão Lucchesi de Carvalho, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), deu ganho de causa ao aposentado, aceitando o argumento de que a operadora havia cancelado o contrato de forma unilateral, justificando que a cobertura só valia para os trabalhadores em atividade.

TRF manda reintegrar cabo

19 de fevereiro de 2005

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou, na última semana, a liminar da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) que garantiu a um cabo a reintegração à Marinha ao menos até o julgamento final do processo. O militar foi desligado da função em 2004, por ser considerado inapto para o serviço, tendo em vista que havia perdido parte da visão. Na época, a Marinha alegou que o cabo não tinha estabilidade funcional e estava sendo desincorporado por conveniência do serviço. A dispensa aconteceu após sete anos de trabalho na corporação.

Estacionamento em shoppings: projeto de lei altera pagamento

19 de fevereiro de 2005

A polêmica em torno das tarifas cobradas pelos estacionamentos de centros comerciais ganhou um novo fôlego. Está em questão a gratuidade do serviço para o consumidor e o benefício que a medida pode trazer para o Estado do Ceará. Ontem, o deputado estadual Nelson Martins (PT) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei que prevê isenção de pagamento para clientes de shoppings e hipermercados que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da cobrança do estacionamento.

Fraude no INSS: Operação da PF no Pará prende quadrilha ligada a construtora de senador

19 de fevereiro de 2005

A Engeplan Engenharia – empresa do vice-líder do PSDB no Senado, senador Fernando Flexa Ribeiro (PA) – está diretamente envolvida com a quadrilha presa por fraudar certidões negativas de débitos da Previdência Social, segundo a investigação de uma força-tarefa da Polícia Federal, Ministério Público e INSS. Ao deflagrar ontem a Operação Caronte – referência ao barqueiro mitológico que recebia pagamento para transportar os mortos – a PF prendeu 22 integrantes da quadrilha, inclusive um dos sócios do senador na Engeplan, Antônio Fabiano de Abreu Coelho.

Deputada qualifica de “hilária” decisão de desembargador

19 de fevereiro de 2005

O Tribunal de Justiça concedeu, ontem, liminar requerida pelo PMDB, determinando que o presidente da Câmara Legislativa, Fábio Barcellos, fixe o número de integrantes da Frente Democrática de acordo com o número de deputados que estavam filiados aos partidos até o dia 3 de fevereiro. A decisão irritou a deputada Eliana Pedrosa (PFL) (foto), que não poupou o relator do processo, desembargador Natanael Caetano. Segundo a deputada, “foi uma decisão hilária”.

Conversa entre jurados e retirada de réu do plenário não geram nulidade absoluta

19 de fevereiro de 2005

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus em favor de Roberto de Caires Pereira, condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa pretendia rever a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que desproveu a apelação visando à declaração da nulidade do processo.

STJ confirma extinção de processo contra Paulo Maluf

19 de fevereiro de 2005

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou hoje que aceitou recurso do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf e restabeleceu a sentença do Tribunal de Justiça que havia extinguido o processo no qual era acusado de lesão ao patrimônio público municipal.

Justiça do Rio condena ex-juiz por falsidade ideológica

19 de fevereiro de 2005

O advogado e ex-juiz Rodrigo Alexandre de Paula Moreira Duarte foi condenado a três anos de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. A decisão, do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio, foi conhecida na quinta-feira.