A expedição imediata de mandado de prisão após recurso da defesa não configura “reformatio in pejus” (reforma para pior). A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada na análise do pedido de habeas-corpus em favor de Plínio Marcos da Silva Lopes contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).
A 2ª Turma do TRF-2ª Região reconheceu a inocência da Caixa Econômica Federal em um processo cível no qual uma moradora de Vila Velha (ES) pediu indenização por danos morais, por ter sido vítima de falsária, que abriu conta corrente e emitiu cheques em seu nome. A autora do estelionato teria, segundo informações dos autos, encontrado o CPF da vítima e, juntando a ele carteira de identidade e um contrato social falsos, aberto a conta corrente fraudulentamente.
A Polícia Civil do Pará informou nesta segunda-feira que foi decretado segredo de Justiça no inquérito que investiga o assassinato da missionária americana Dorothy Stang, 73, no último dia 12, em Anapu (PA). O delegado Waldir Freire apresentou à imprensa o decreto expedido pelo juiz Lauro Alexandrino, da comarca de Pacajá (PA). O decreto foi feito a pedido do promotor de Justiça Fábio Brabo de Araújo, do Ministério Público Estadual, que disse ter agido em nome da força-tarefa formada para investigar o caso.
Convívio afetivo entre empresário e ex-funcionária gera direitos recíprocos O 4.° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou decisão da 7.ª Câmara Cível e reconheceu, por 4 votos a 2, relacionamento afetivo que perdurou por nove anos entre um empresário da capital e sua ex-funcionária. Foi ainda aplicada litigância de má-fé ao réu, em 1% do valor total do patrimônio a ser partilhado, pelas manobras processuais utilizadas, como a apresentação de fotos anteriores à relação, para fazer crer que mantinha casos paralelos, e a tentativa de negar o fornecimento de prontuário médico, pela Santa Casa de Misericórdia, que demonstrava que a autora teria assinado termo de responsabilidade durante a internação dele para procedimento cirúrgico.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho (foto), suspendeu repasse mensal no valor de R$ 3.000,00 que constava do convênio 01/05, firmado pelo ex-presidente, o desembargador Plínio Leite Fontes, com a Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas – AEMP, entidade privada, que era presidida pela sua esposa, a Sra. Maria do Socorro Leite Fontes. O ato do presidente Moreira Coutinho foi publicado no DJ, edição do último dia 04 de fevereiro. No meio forense a medida foi bastante aplaudida, sob o argumento de que os tributos são destinados a financiar o Estado, e não entes privados.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Bradesco a indenizar o cliente João Martins de Assunção, de Uberlândia (MG), por danos morais, no valor de R$4.800,00, por ter debitado em sua conta, indevidamente, várias prestações relativas a um empréstimo, de uma só vez, o que ocasionou a devolução de dois cheques do cliente, por ausência de fundos.
A ministra Ellen Gracie Northfleet, do Supremo Tribunal Federal (STF), não esconde a vaidade. Sempre se apresenta maquiada e bem vestida, exercita-se diariamente e, em poucas semanas, poderá relaxar em sua mais nova banheira de hidromassagem. O mimo está sendo construído no apartamento funcional de 523 metros quadrados onde ela residirá a partir de março, quando ficará pronta uma reforma que está sendo realizada pelo STF no imóvel. A reconstrução de banheiros e demais cômodos custará R$ 133 mil aos cofres públicos.
“O Ecad é uma mina de ouro, daqui de fora ninguém sabe onde vai parar o dinheiro”. É assim que o ex-deputado federal e jornalista Sérgio Cruz (1983/1986) define as práticas realizadas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) em Mato Grosso do Sul e no Brasil.
No dia 26 de janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, assinou resolução que permite a convocação de desembargadores estaduais e federais “para atuarem, na condição de ministros-adjuntos, por tempo determinado, como auxiliares no julgamento de processos distribuídos aos ministros”, quando “o acúmulo de processos o exigir”. Em face da ameaça da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade contra a medida – e sob pressão de um grupo de ministros do próprio tribunal – Vidigal (foto) suspendeu a resolução, mas não a revogou.