O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de alteração da Resolução n. 281, que estipulou a tabela de honorários para pagamento de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, de modo que o juiz possa fixar a remuneração desses profissionais em até três vezes o valor constante da tabela anexa à Resolução.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 1350 e ADI 3030) que contestavam leis estaduais que permitiam a integração de servidores a cargos efetivos sem o devido concurso público. As normas foram impugnadas por violar o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Sobre o mesmo tema, foi deferida também medida liminar em outra ação (ADI 3211), sendo todas as decisões proferidas por unanimidade de votos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa de R$ 4 mil, individualmente, aos juízes Pedro Pereira de Oliveira, Vulmar de Araújo Coelho Junior, José Bonifácio Melo de Oliveira, Rosa Maria Nascimento Silva e Flora Maria Ribas Araújo, todos do Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (AC/RO). Motivo: eles autorizaram o pagamento à Alice Moura Gurgel do Amaral, servidora comissionada sem vínculo com a administração pública, quando ela permaneceu de licença médica por mais de 15 dias. A decisão decorreu da representação do procurador da República Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior.