Em caso de incorporação total de uma empresa em relação a outra, deve-se proceder à averbação e não ao registro. Com esse entendimento, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram o recurso em mandado de segurança impetrado pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Volvo do Brasil Veículos Ltda. a indenizar Alexandre Davis e sua empresa Davis & Oliveira Ltda., por danos morais e materiais, pelo fato de o veículo adquirido pelo consumidor ter-se incendiado devido a um defeito de fabricação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive os previdenciários. Com essa orientação, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) a inclusão de um portador de síndrome de down como dependente de sua avó.
Hasteamento de bandeiras, cântico do Hino Nacional pelo Coral de Servidores, saudação do conselheiro-presidente José Marques Mariz e visita ao prédio construído ao lado, vão assinalar nesta terça-feira, às 9 horas, o transcurso dos 34 anos de existência do Tribunal de Contas da Paraíba.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT cassou decisão da Vara de Execuções Criminais do DF (VEC) que declarou perdidos 74 dias trabalhados por Antônio Novely Cardoso de Vilanova. A sanção foi imposta após conclusão de processo administrativo disciplinar instaurado em virtude de desvios nos trajetos regulares a que o réu, um dos assassinos do índio Galdino, deveria se submeter. De acordo com os Desembargadores, a atitude do réu não caracteriza falta grave. A decisão foi unânime
Um cliente do Banco de Brasília (BRB) vai ter sua situação financeira aliviada. Liminar da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, proibiu a entidade financeira de descontar mais de 10% sobre os rendimentos do autor, referente a um empréstimo firmado com a instituição.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio concedeu a segurança a Mauro Caetano Rodrigues para que ele ocupe o cargo de professor do curso de informática da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio – Faetec. Classificado em 40º lugar, o professor foi aprovado no concurso da fundação, mas não foi convocado porque, segundo ele, o governo do Estado teria terceirizado o serviço, nomeando 100 professores sem concurso público. O Estado alegou que a contratação é temporária e que a necessidade excepcional é para atender ao interesse público.
Quem nunca jogou bola na rua? Certamente poucas pessoas responderiam negativamente a essa indagação. Mas essa paixão nacional, que explode na infância e se estende por décadas independente da idade, ou até que a resistência física permita, desde o dia 16 deste mês está proibida num trecho da rua Bahia, entre as ruas Paraná e Amapá, no bairro CPA II, em Cuiabá.
Pesquisa realizada pelo Banco Mundial em 133 países situou a Justiça brasileira como a trigésima mais lenta do mundo. A informação foi transmitida pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Aristóteles Atheniense , na abertura da reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de Goiás, em Caldas Novas. Tratando-se de execuções, o Brasil é um dos países onde se cobra uma dívida com maior dificuldade. “Isto tudo tem um significado muito grande para nós, que queremos um processo rápido, mas não queremos uma Justiça apressada”, observou, lembrando que “tudo que é feito às pressas não oferece resultado satisfatório”.