Mais um pedido de falência agrava o “inferno astral” enfrentado pela Estrela, maior fabricante de brinquedos do país. Desde o final de janeiro, quatro fornecedores já entraram na Justiça requerendo a falência da companhia.

“Reconhecida a prática de duas condutas distintas e independentes, não há como proclamar ilegal a condenação relacionada a cada uma delas, não se mostrando, in casu, ter havido bis in idem ou indevida atribuição de concurso de crimes.” A consideração foi feita pelo ministro José Arnaldo da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter condenação de Newton Vieira de Paiva e Ana Fátima de Oliveira Rocha por exercício ilegal da arte farmacêutica e curandeirismo.

“A marca dos pioneiros desenvolvida e perpetuada” – é com o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro José Marques Mariz, definiu os avanços que fazem da Corte paraibana uma referência nacional. Seu comentário foi ouvido, na manhã desta terça-feira, durante as comemorações pelos 34 anos de criação do TCE, evento que consistiu no hasteamento de bandeiras, cântico do Hino Nacional pelo Coral de Servidores e visita ao prédio de três pavimentos já praticamente concluído em área anexa.

A Justiça Federal mantém a competência para cumprimento de carta precatória em processo de sua competência originária deslocado para a Justiça estadual devido à inexistência de sede de vara federal na comarca de origem. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi dada em processo de conflito de competência proposto pelo juiz federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas contra o juízo de Direito da 1a Vara de Tabatinga (AM).

Enquanto discutem a correção em 67% de seus vencimentos, deputados e senadores terão de analisar a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reajustar em 0,1% os salários e aposentadorias dos servidores públicos. A proposta consta em projeto de lei encaminhado discretamente por Lula ao Congresso na sexta-feira passada. Trata-se de um reajuste ”simbólico”, na avaliação do governo, e é retroativo a janeiro, mês de data-base do funcionalismo. O valor proposto cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal de conceder um aumento linear para os servidores públicos, mas não exclui negociações em separado com categorias do funcionalismo.