O policial federal José Ferreira Sobrinho obteve a suspensão de sua demissão em razão de processo disciplinar, devido à desproporcionalidade da medida da Administração. No entanto outra punição, menos severa, não foi descartada pela decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder em parte mandado de segurança contra a Polícia Federal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira, rejeitou, por unanimidade, a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra o desembargador Marcos Antônio Souto Maior, do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo questionava o processo de padronização dos móveis para o Fórum Criminal da Capital paraibana, construído quando o des. Souto Maior era presidente. A relatora do processo, a ministra Eliana Calmon votou pelo arquivamento do processo por não vislumbrar a prática de qualquer crime. O advogado de Souto Maior foi Boris Trindade, que fez, inclusive, a defesa oral.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um médico aposentado do Banco do Brasil que cobra judicialmente horas extras e supostas diferenças salariais em função de sua promoção para supervisor do Centro de Assistência ao Pessoal (CEASP/BB), de Recife (PE). Após a promoção, o médico teve a jornada de trabalho elevada de quatro para seis horas diárias e passou a receber uma remuneração adicional pelo exercício da função comissionada (AFR – adicional de função de representação).
Não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça na decisão do juiz da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou a inoponibilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder pelos valores correspondentes à sobra de metais preciosos retirados de Serra Pelada, no Pará. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar reclamação proposta pela Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), que reivindica os valores em favor dos garimpeiros.
O município baiano de Itagimirim não conseguiu impedir a Controladoria-Geral da União (CGU) de fiscalizar o uso de recursos federais a ele repassados. Em 2005, Itagimirim foi um dos 50 municípios com mais de 300 mil habitantes sorteados para passar por auditoria. O município impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência, Waldir Pires, mas a medida liminar foi indeferida pelo ministro José Arnaldo da Fonseca, no eventual exercício da Presidência.
Um industriário, ex-empregado da Aracruz Celulose S.A., assegurou uma gratificação chamada “Sopão” paga a apenas alguns funcionários do setor jurídico como forma de incentivo à demissão voluntária. Recurso da empresa contra decisão de segunda instância, que assegurou essa verba ao industriário, não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Ministério Público afastou o promotor Thales Ferri Schoedl, 26, acusado de matar um jovem e balear outro, na madrugada de 30 de dezembro do ano passado, na Riviera de São Lourenço, em Bertioga (litoral de São Paulo), por tempo indeterminado. A decisão partiu do corregedor-geral Paulo Hideo Shimizu e do procurador-geral Rodrigo Pinho e deve ser publicada amanhã no Diário Oficial do Estado.
WASHINGTON – A Suprema Corte dos Estados Unidos aboliu nesta terça-feira a pena de morte para menores de 18 anos condenados por assassinato. A decisão pode tirar do corredor da morte 70 pessoas, condenadas quando adolescentes. A votação foi fortemente dividida. Foram cinco votos a fator e quatro contra. Mas, mesmo apertado, o resultado está sendo saudado como uma vitória dos oponentes da pena capital. A Suprema Corte, que já havia se pronunciado sobre isso há 16 anos, mas com uma conclusão oposta, decidiu, desta vez, que a pena de morte para criminosos juvenis viola a proibição constitucional de punições cruéis.
O ex-presidente da companhia aérea Transbrasil Antonio Celso Cipriani foi condenado pelo juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, a 2 anos e 4 meses de prisão em regime aberto pelo crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (a empresa descontava a contribuição do INSS do salário dos funcionários e não repassava à Previdência Social). O crime ocorreu continuadamente entre março de 2000 e outubro de 2001.