Por unanimidade de votos, o Conselho Especial do TJDFT decidiu conceder a segurança para garantir a liberação de medicamento de alto custo para osteoporose em grau avançado. A decisão tem como fundamento a regra constitucional segundo a qual a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para os Desembargadores, a regra visa assegurar o mínimo sofrimento e a máxima dignidade aos pacientes.
É legal a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, assim como da comissão de permanência definidas no contrato. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, e reformou parte de sentença proferida pelo juízo da comarca de Itumbiara, na ação revisional ajuizada por Cleusmaclim Alves Pereira contra Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento.
Fischer, de 62 anos, foi detido no Japão em julho passado ao tentar deixar o país com um passaporte americano sem validade. O ex-campeão poderia ser deportado para os Estados Unidos por haver disputado uma partida de xadrez na antiga Iugoslávia em 1992, violando sanções internacionais. Nos EUA, ele poderia ser condenado a uma longa sentença de prisão.
A polícia americana está tendo dificuldades para encontrar um motivo que tenha levado o adolescente Jeff Weise, de 16 anos, a matar nove pessoas e depois se suicidar. Weise matou o seu avô e a namorada antes de abrir fogo na escola de Red Lake, em Minnesota, matando mais sete pessoas, além de si mesmo.
Havendo prestação de serviço ao ente público, é necessário o pagamento, sob pena de afronta aos princípios básicos da administração pública, dentre eles, a da moralidade e do enriquecimento sem causa. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de São Tiago, a pagar o valor de R$15.659,70, referente ao fornecimento de materiais de escritório, cujo pagamento não foi realizado ao fornecedor Felipe Pedrosa Resende.
Prats e sua esposa, Sofía Cuthbert, foram mortos em Buenos Aires em 1974. Com isso, fica anulada uma decisão tomada anteriormente pelo Tribunal de Recursos de Santiago, que havia retirado a imunidade de Pinochet para que fosse investigado por sua suposta reponsabilidade no caso. A decisão desta semana foi tomada por 15 votos a 4.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Raimundo Cândido, defendeu a extensão da regra aprovada na emenda constitucional 45, que proíbe o nepotismo nas contratações do Judiciário ao Legislativo. Para ele, a declaração do presidente da Câmara, deputado federal Severino Cavalcanti (PP) de que se tivesse mais filhos, nomearia também para cargos públicos é um retrato do parlamento brasileiro e a OAB precisa se mobilizar para acabar com a prática.