O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira que a prisão dos responsáveis pela chacina que deixou 30 mortos na Baixada Fluminense “é o mínimo” que o governo pode oferecer à população. “Isso [a prisão dos acusados] é o mínimo que o Estado pode oferecer para essas pessoas que estão sofrendo tanto. Nós não podemos deixar isso passar, não pode cair no esquecimento, não pode demorar muito, nós temos que ser tão precisos quanto fomos no caso da irmã Dorothy, ou seja, colocar o que a gente tiver de potencial de ação da nossa polícia para que a gente possa prender essas pessoas”, afirmou o presidente no programa quinzenal de rádio, o “Café com o Presidente”.

A Bradesco Seguros S/A foi punida com multa diária enquanto não cumprir com a obrigação de pagar a um paciente as despesas médico-hospitalares. O relator do recurso interposto pela seguradora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), contra o qual recorreu a companhia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso da fábrica de artigos esportivos Patente Olímpica contra a Spal Indústria Brasileira de Bebidas por suposta violação de sua marca na promoção “Coca-Cola: minibolas olímpicas”, durante as Olimpíadas de Atlanta, em 1996. Não ficou devidamente demonstrada de forma analítica a divergência entre os julgados listados, a similitude entre os fatos narrados neles com o recurso da fábrica, nem a violação à legislação federal.

A execução de dívidas trabalhistas devidas por empresa falida cabe ao juízo universal da falência. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de reclamação da Protege Proteção e Transporte de Valores S/A contra a 3a Vara do Trabalho de Bauru, que descumpriu decisão do próprio STJ no conflito de competência nº 46.210.

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza o governo a cassar a inscrição estadual de postos de gasolina que forem flagrados vendendo combustível adulterado. A votação foi simbólica, já que todos os líderes de partidos já haviam concordado com a aprovação. O projeto de lei, enviado à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin, deve ser regulamentado pelo Executivo e entra em vigor quando for publicado no “Diário Oficial” do Estado. A previsão é que isso ocorra na semana que vem.