A Bradesco Seguros S/A está obrigada a pagar multa diária enquanto não arcar com as despesas médico-hospitalares de um paciente. O relator do recurso ajuizado pela seguradora, no Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa dos irmãos Leon Araújo de Oliveira e Laércio Araújo de Oliveira, visando à concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação defensivo. Os irmãos, juntamente com mais quatro pessoas, foram condenados pela Justiça Federal em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Uma lei que permite que as pessoas na Flórida matem em defesa própria nas ruas, sem tentar primeiro fugir de seus agressores, foi aprovada no congresso do Estado. A legislação da Flórida já permite que as pessoas atirem em um potencial agressor em suas casas, locais de trabalho, ou carros. Mas, até agora, os tribunais insistiam que qualquer pessoa que se sentisse ameaçada em lugar público deveria primeiro tentar escapar.

Mais dois juízes do Espírito Santo vão ser interrogados no inquérito que apura quem foram os mandantes do assassinato do juiz Alexandre Martins Filho, morto em março de 2003 em Vila Velha, município do Espírito Santo. O relator do inquérito, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, intimou ontem os juízes Jaime Ferreira de Abreu e José Rodrigues Pinheiro.