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STJ: Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional devem ser processados e julgados pela Justiça comum. A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a jurisprudência do Tribunal, que também foi confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão não se confunde com as relativas a ações de indenização decorrentes da relação de emprego, que continuam da competência da Justiça Trabalhista.

Banco não é responsável por saque indevido com cartão magnético

O banco não tem responsabilidade por saques indevidos feitos com cartão magnético. O entendimento é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Brasília, que considerou que a prática não se caracteriza ato ilícito da relação banco-cliente. A Justiça negou pedido de reparação de correntista em ação contra Caixa Econômica Federal. As informações são da Turma Recursal.

Justiça decreta prisão de seis PMs por chacina que matou 30 no Rio

A Justiça decretou nesta semana a prisão temporária de seis policiais militares acusados de envolvimento na chacina ocorrida na Baixada Fluminense, na noite da última quinta-feira. Havia mandados de prisão solicitados pela Polícia Federal contra quatro deles e outros dois estavam detidos administrativamente em batalhões da Polícia Militar.

Seguradora é multada por não pagar despesas hospitalares

A Bradesco Seguros S/A está obrigada a pagar multa diária enquanto não arcar com as despesas médico-hospitalares de um paciente. O relator do recurso ajuizado pela seguradora, no Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Integrantes de quadrilha de traficantes brasileiros têm habeas-corpus negado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa dos irmãos Leon Araújo de Oliveira e Laércio Araújo de Oliveira, visando à concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação defensivo. Os irmãos, juntamente com mais quatro pessoas, foram condenados pela Justiça Federal em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Flórida aprova lei que permite matar em defesa própria nas ruas

Uma lei que permite que as pessoas na Flórida matem em defesa própria nas ruas, sem tentar primeiro fugir de seus agressores, foi aprovada no congresso do Estado. A legislação da Flórida já permite que as pessoas atirem em um potencial agressor em suas casas, locais de trabalho, ou carros. Mas, até agora, os tribunais insistiam que qualquer pessoa que se sentisse ameaçada em lugar público deveria primeiro tentar escapar.

Chacina de Vigário Geral: Estado vai indenizar sobrevivente

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio manteve ontem a sentença que condenou o estado a indenizar em R$ 120 mil Vera Lúcia da Silva Santos, vítima da chacina de Vigário Geral. Ela perdeu pais e irmãos e sua casa foi invadida por um grupo de extermínio formado por policiais militares, na madrugada de 30 de agosto de 1993.

Duplicidade de reservas em restaurante acaba em dano moral

O Restaurante Universal Diner foi condenado a pagar R$ 3 mil a título de reparação por dano moral por ter colocado uma cliente em situação humilhante diante de outras pessoas ao fazê-la desocupar uma mesa que havia sido reservada para ela para atender a um antigo e tradicional cliente. A sentença é do juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, e da mesma ainda cabe recurso.

Espírito Santo: Mais dois juízes intimados sobre morte de juiz

Mais dois juízes do Espírito Santo vão ser interrogados no inquérito que apura quem foram os mandantes do assassinato do juiz Alexandre Martins Filho, morto em março de 2003 em Vila Velha, município do Espírito Santo. O relator do inquérito, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, intimou ontem os juízes Jaime Ferreira de Abreu e José Rodrigues Pinheiro.