A 2ª Turma do TRF-2ª Região assegurou indenização por danos morais a um militar baleado na Vila Militar, no Rio. A decisão foi proferida na apelação cível apresentada pela União contra a sentença de 1º grau que já tinha sido favorável ao 3º sargento ECM, hoje reformado, que ficou hemiplégico aos 22 anos após levar um tiro na cabeça, em 1998. O episódio aconteceu em circunstâncias ainda não esclarecidas, quando o militar estava de serviço no 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista. A decisão judicial assegura ainda, ao militar, a retificação do seu atestado sanitário de origem – que registrou o ocorrido como tentativa de suicídio, embora diversas perícias refutassem essa tese -, bem como determinou que União providencie tratamento médico domiciliar para ele e que lhe pague o auxílio-invalidez retroativo à data do laudo que atestou a sua enfermidade (6 de junho de 1998), corrigido monetariamente.

O Minas Brasília Tênis Clube terá que pagar indenização pela amputação do dedo de Marina Leal Bicelli, acidente ocorrido em 1993 no escorregador do parque infantil. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da agremiação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles (foto), enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo que seja mantido o afastamento dos desembargadores José Ricardo Regueira e Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2). Eles foram afastados ano passado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parecer de Fonteles foi enviado ao STF em resposta a pedido de hábeas-corpus impetrado por Regueira para interromper a tramitação da ação penal a que responde no STJ.