O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o município tem autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos para propiciar conforto e segurança aos clientes das agências bancárias, como bebedouros e sanitários.
A decisão é do ministro Celso de Mello no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 251542) interposto pela prefeitura municipal de Sorocaba (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia sido favorável à Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban).

O juiz Rogerio de Oliveira Souza, em exercício na 28ª Vara Cível do Rio, condenou a Telemar a entregar a lista telefônica de assinantes a um consumidor. José de Oliveira entrou na Justiça porque não recebia o catálogo e era cobrado por ligações ao sistema 102. Por isso, o assinante entendeu tratar-se de propaganda enganosa.