A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 86015) ao governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (foto), e suspendeu o curso da ação penal por crime de difamação que tramita contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Eucatex, controlada pela família Maluf, entrou hoje com pedido de recuperação judicial mecanismo que substituiu a concordata com a nova Lei de Falências.
Os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiram que a ingestão moderada de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso não serve de justificativa para demissão por justa causa.
A Comissão de Ética do PT ouve nesta terça-feira, o depoimento do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares em uma reunião na sede nacional da legenda, na capital paulista. Delúbio está no centro da pior crise política vivida por seu partido, e é um provável candidato à expulsão, após ter admitido que montou um esquema de caixa 2 para financiar campanhas eleitorais.
O jornalista e comentarista esportivo Jorge Kajuru foi condenado a um mês e cinco dias de detenção em regime aberto por ofender a honra do também jornalista esportivo Milton Neves.
O ministro Carlos Velloso (foto), do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 25444) para suspender decreto do presidente da República. O ato declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural Fazenda São Carlos, no município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A defesa da família proprietária do imóvel diz que a fazenda foi deixada por herança e que o espólio já constava desde a primeira notificação do processo administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O pedido de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, reconhecido em decisão judicial, não está sujeito à regra da prescrição. A inexistência do obstáculo foi confirmada em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de revista à Camargo Corrêa S/A – Construções e Comércio S/A.
Havendo nexo de casualidade entre o funcionamento do serviço público e danos sofridos pelos cidadãos o Estado tem o dever indenizar. Com essa orientação, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Cia. Energética de Minas Gerais (Cemig) a pagar ao menor, P. G. O., R$13.000,00 por danos morais. O menor alegou que perdeu seu pai, E. G. do N., vítima de um acidente fatal provocado por um contato com o fio de alta tensão sob responsabilidade da Cemig.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, assegurou a um ex-empregado da Construtora Queiroz Galvão S/A a incidência das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado. A concessão do recurso de revista ao trabalhador teve como base a Súmula nº 172 do Tribunal. “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras prestadas habitualmente”, prevê a jurisprudência do TST.