A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um empregador rural do Mato Grosso e afastou a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o intervalo intrajornada de trabalhador rural. De acordo com a decisão, o intervalo dos rurícolas deve ser regido pela Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, e não pelo artigo 71 da CLT, que estabelece o mínimo de uma hora para o intervalo. O Estatuto do Trabalhador Rural não estabelece o tempo do intervalo, remetendo sua duração aos “usos e costumes da região” .

O juiz chileno Sergio Muñoz embargou todos os bens que o ex-ditador chileno Augusto Pinochet e seus familiares possuem na Flórida e designou dois interventores para controlá-los, segundo o jornal “La Nación”.

A primeira audiência pela falência do grupo alimentício italiano Parmalat – o maior escândalo financeiro recente europeu – foi aberto ontem em Milão (norte) na presença de centenas de pessoas e repórteres; com Calisto Tanzi, fundador do grupo e acusado de “manipulação da bolsa de valores”, no banco dos réus.

O impasse sobre a venda da subsidiária de transporte de cargas da Varig, a Varig Log, será resolvido por meio de uma perícia judicial. Os juízes Luiz Roberto Ayoub e Márcia Cunha, que integram a comissão de juízes do Tribunal de Justiça do Rio responsável pelo processo de recuperação judicial da empresa aérea, decidiram ontem que uma perícia deve verificar a necessidade e a utilidade da venda da Varig Log.

É possível a aplicação de multa diária ao Estado, as chamadas astreintes, previstas no artigo 644 do Código de Processo Civil, quando o ente federativo deixar de cumprir obrigação de fazer a que tenha sido condenado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acolheu recurso do aposentado gaúcho Adão Rubsmar Mello, de São Leopoldo, no interior do Rio Grande do Sul, para garantir a aplicação de multa diária de R$ 100,00 ao estado, enquanto não lhe for garantida a cirurgia para extração das pedras de seu rim esquerdo, bem como fornecidos os medicamentos de que necessita.