Mulheres mais independentes economicamente, maridos mais presentes na vida dos filhos, aumento dos acordos pré-nupciais, e a crescente preocupação com o regime de bens no casamento e com a organização da empresa familiar. Essas são as novas configurações sociais e culturais amparadas pelo novo Código Civil que trouxe muitas mudanças importantes como o reconhecimento dos direitos do cônjuge como herdeiro.

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu obrigar beneficiário de Justiça gratuita que a acionou judicialmente a pagar o correspondente a R$ 200 em razão de verbas de sucumbência, devidas por aquele que perde a ação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inadmissível o recurso especial do banco em razão da falta de pré-questionamento das alegações.

A jornalista responsável pela autoria de notícia considerada ofensiva não pode ser incluída posteriormente no processo dirigido inicialmente apenas à empresa editora do jornal. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu-se em razão de uma tentativa da J. Câmara & Irmãos, editora do Jornal de Brasília, de chamar ao processo – por meio de denunciação da lide – a repórter Patrícia de Lourdes Motta de Oliveira.

A Bradesco Seguros terá que pagar multa de cerca de R$ 23 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, por não ter liberado a senha de internação necessária à realização de cirurgia de retirada de cálculos na vesícula a uma cliente de seu plano de saúde. O valor corresponde a 150 vezes a prestação do plano, à época em R$157,36.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, concordou com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a inépcia da denúncia contra o ex-delegado Hélio Pantaleão, diante de sua inconsistência. A Turma, ao negar provimento ao recurso do Ministério Público, considerou que não há precisão nos fatos atribuídos a Pantaleão, lançados de maneira vaga e genérica, impedindo a exata compreensão da acusação formulada e dificultando o exercício da ampla defesa.

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo recurso extraordinário da TV Globo Ltda., determinou a subida para o Supremo Tribunal Federal do processo em que a emissora terminou condenada a pagar indenização de 100 salários mínimos, cerca de R$ 24.009,44 em valores da época, ao técnico de futebol Paulo Massa, por danos morais e materiais em razão de comentários desabonadores feitos por comentarista da emissora durante transmissão esportiva internacional.