A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a suspensão do prazo de prescrição do governador do Distrito Federal Joaquim Roriz até o fim de seu mandato ou o recebimento de autorização da Câmara Legislativa para processamento de duas ações penais em curso contra ele na Corte Especial.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a pedido de um bacharel em Direito que tenta na Justiça a obtenção de diploma de mestre. Ele afirma ter freqüentado com aproveitamento curso de mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cujo reconhecimento não foi feito pela Coordenação de Aproveitamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação.

O réu preso em flagrante não tem o dever de identificar-se corretamente à autoridade policial e ao Ministério Público, podendo exercer seu legítimo direito de autodefesa por meio de declaração falsa de nome e idade. O entendimento é da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que absolveu o acusado do crime de falsa identidade.

A empresa Leão Leão quer suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada pela CPI dos Bingos. A empresa entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

A investigação sobre o TRT paulista que o Ministério Público Federal vem divulgando pela Folha de S.Paulo levou o tribunal ao passado, ao tempo em que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto era o principal personagem do noticiário brasileiro.