A 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou o leilão da Taça de Campeão Brasileiro de 1971 do Atlético-MG o troféu mais importante da história do clube para quitar uma dívida trabalhista. Além da taça, que tem 1,20 metro e foi avaliada em R$ 2.500, a Justiça pretende leiloar um televisor, no valor de R$ 600.

Quando o ex-marido ainda vive na mesma residência que a ex-mulher, ainda existe a mútua assistência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), julgou improcedente pedido de uma mãe, que cobrava pensão alimentícia relativa ao período em que, embora separada judicialmente, continuou morando na mesma residência com o ex-marido.

A 11ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou, em caráter liminar, que duas operadoras de planos de saúde se abstenham de reajustar o valor da mensalidade de seus planos em função da mudança da faixa etária dos contratantes e de cobrar as mensalidades já reajustadas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por contrato. Até a sentença, o reajuste deverá ser limitado a 11,75%, de acordo com resolução normativa da ANS (Agência Nacional de Saúde).

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu uma Ação Civil Originária em que o governo brasileiro tentava cobrar imposto de importação sobre equipamento mandado dos Estados Unidos para o consulado-geral no Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deve decidir hoje se há necessidade ou não do diploma de jornalismo para trabalhar na imprensa. Atualmente, o registro profissional pode sem o curso superior.

A Bradesco Seguros está proibida de reajustar a mensalidade de seu plano de saúde com base na idade dos usuários que assinaram o contrato antes da Lei Federal 9.656/98. A Justiça também proibiu a seguradora de cobrar as mensalidades já reajustadas acima do limite de 11,75%, sob pena de multa de R$ 10 mil. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.