A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisões das instâncias ordinárias, negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que pretendia impedir a remição da pena pelos dias estudados, já que a lei abrangia exclusivamente a hipótese de remição pelo trabalho.
A Transbrasil desistiu da recuperação judicial. A empresa havia entrado com pedido na 2ª Vara de Recuperação e Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 18, mas, ontem, o retirou. De acordo com a assessoria de comunicação da companhia, foi encontrada “uma solução de mercado”, com apoio de credores e do grupo Sinergy, de German Efromovich.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, o direito de permanecer em silêncio, quanto a indagações que entenda não deva responder, e de ter assistência de seu advogado durante a acareação na Comissão Parlamentar Mista (CPMI) do Mensalão nesta quinta-feira. O habeas corpus foi concedido no final da noite de ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já havia dado pedidos semelhantes a outros depoentes em CPIs.
O advogado do deputado José Dirceu (PT-SP), José Luiz Oliveira Lima, vai entrar com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a votação nesta quinta-feira, no Conselho de Ética da Câmara, do parecer do relator do processo contra Dirceu, Júlio Delgado (PSB-MG), que pede a cassação do mandato do parlamentar.
Pela primeira vez, dois pacientes conseguiram “furar” a fila e realizar imediatamente transplantes de fígado no Estado de São Paulo, por meio de ordens judiciais. A Justiça entendeu que, em razão da gravidade dos casos, ambos não teriam de respeitar o critério de ordem cronológica que hoje é o principal meio de organização da fila, pelas regras do Sistema Nacional de Transplantes.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região suspendeu, ontem liminar concedida pela Justiça Federal em Sergipe que impedia as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional. Com a suspensão, também está liberado o processo de licenciamento no Ibama, que se encontrava interrompido pela mesma liminar.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, a Lei Complementar 109/05 do Paraná. A norma dispõe sobre regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado.
Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a proibição, no estado de Pernambuco, da industrialização e do comércio de produtos feitos a partir da extração do amianto ou asbesto. A ação foi ajuizada pela CNTI — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra lei estadual no Supremo Tribunal Federal.
Os juízes que participaram do 2º Fonajef — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais emitiram uma nota pública em protesto contra a tentativa do governo de instituir o pagamento em forma de precatórios nos Juizados Especiais Federais. A proposta fazia parte de emenda à Medida Provisória 252, a chamada MP do Bem.