O desembargador federal José Maria Lucena, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), concedeu, liminar em agravo (AGTR65178-PE) que assegurou o efeito suspensivo ao recurso de apelação da Companhia Brasileira de Equipamentos (CBE), o que impede a imissão na posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relção ao Complexo Prado, formado pelos engenhos de Taquara, Tocos e Papicu. O magistrado entendeu que a ocupação da área, antes que sejam julgados os recursos da decisão do juiz da 7ª Vara de Pernambuco, pode comprometer uma possível futura averiguação da produtividade ou não das terras.

Negada a internação de paciente para tratamento de lesões ulceradas na Associação Hospital Agudo. Ele também sofre de psicose maníaco-depressiva e o local não possui leito psiquiátrico. Ao confirmar a negativa, a 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que o estabelecimento não pode baixar o recorrente e, ao mesmo tempo, dar segurança a seus servidores e internados.

Em medida ordinária proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Paraná, o juiz federal Fernando Quadros da Silva, da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba, no último dia 20, deferiu liminar para suspender os efeitos da Recomendação n.º 97/2005, expedida pelo Ministério Público Federal do Paraná, por meio de sua 5.ª Câmara.

O governo do Ceará pagou esta terça-feira mais de R$ 500 mil em indenizações para ex-presos políticos, cujos processos foram aprovados pela Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou. Os cheques foram entregues a 19 ex-prisioneiros e familiares de outros quatro já falecidos. As indenizações variaram entre R$ 5 mil e R$ 35 mil.