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6/11/2005

Decisão declara ilegal cobrança de assinatura mensal em tarifa telefônica

Um usuário de linha telefônica deverá receber todo o montante pago correspondente às cobranças realizadas a título de assinatura mensal no período de janeiro de 2000 a março de 2005, no valor de R$ 1.589,61. A decisão, que considerou ilegal a cobrança, é do juiz da 4ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Jaubert Carneiro Jaques. Ele destacou que a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação de conflito de competência, que suspendia o andamento de todas as ações individuais e coletivas envolvendo o assunto, perdeu sua eficácia em virtude do não conhecimento da ação pela Primeira Seção daquela Corte.

STJ obriga empresa a indenizar passageiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, em decisão unânime, a empresa Turismo Transmil Ltda a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um passageiro idoso que teve que desembarcar do ônibus fora do ponto, em dezembro de 2000, na pista central da Avenida Brasil, na altura de Manguinhos.

TSE pune rádio que não fez propaganda do referendo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a suspensão, por 12 horas, da programação normal da Rádio Voz do Vale FM, sediada em Santa Fé do Sul, no interior de São Paulo. O motivo da suspensão foi a violação do horário reservado à propaganda gratuita do referendo, realizado no dia 23 de outubro.

Policiais federais preparam greve geral da categoria

A Polícia Federal começou uma mobilização que deverá culminar com uma greve geral. Os servidores reclamam do descaso do governo, que tem resistido a atender às reivindicações salariais, do sucateamento da força e, principalmente, do “uso político” da instituição.

Governo gasta mais com propaganda do que saúde, educação e esportes, revela pesquisa

Por trás da propaganda governamental, escondem-se números que reduzem as iniciativas anunciadas a meras peças de publicidade. Levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) a pedido do Correio revela que, até 10 de outubro, programas sociais dos ministérios da Educação, da Saúde e dos Esportes tiveram execução orçamentária menor do que o percentual gasto com publicidade. Doze dos 26 programas das três pastas, que têm verba para propaganda, encontram-se nessa situação. “A publicidade com fins de utilidade pública é importante. O problema é quando se dá mais atenção a ela do que ao resto”, critica o economista Francisco Sadeck, assessor de política fiscal e orçamentária do Inesc.

Dólares na cueca: as viagens de Adalberto do PT a São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) descobriu que Adalberto Vieira, antes de ser preso no dia 8 de julho tentando trazer dólares escondidos na cueca de São Paulo para Fortaleza, fez duas viagens à capital paulista, em 15 de abril e 5 de maio. Na segunda viagem, ele ligou para o grupo Alusa, sócio majoritário do consórcio STN, beneficiário de um financiamento de R$ 299,9 milhões do Fundo do Nordeste (FNE) via Banco do Nordeste (BNB). Neste mesmo dia, o então assessor especial do BNB, Kennedy Moura, ligou de seu celular para Adalberto, fez duas chamadas para a Alusa e voltou a ligar para o ex-assessor parlamentar.

Na berlinda, as decisões polêmicas do STF

A participação do Supremo Tribunal Federal (STF) em procedimentos internos da Câmara relativos ao processo por quebra de decoro contra o deputado petista José Dirceu (SP) transformou-se em tema de debate no meio jurídico: o tribunal está tendo ou não uma atuação política? A conduta do Supremo, presidido por um ex-deputado, o gaúcho Nelson Jobim, e de alguns ministros, especialmente em relação ao processo de Dirceu, divide parlamentares, juristas e entidades da magistratura.

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