O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, Robson Barbosa de Azevedo, condenou a Souza Cruz S/A, Standart Ogilvy & Mather Ltda e Conspiração Filmes e Entretenimento S/A ao pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 14 milhões ao fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85, e à veiculação de contrapropaganda elaborada pelo Ministério da Saúde.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou provimento a recurso do advogado Manoel Barreto Pinheiro, condenado por receptação de um veículo Pajero, produto de furto no Rio de Janeiro. Os Desembargadores concluíram que as provas documentais juntadas ao processo são suficientes para manter a condenação: o automóvel não tinha documento regular, foi comprado por preço bem abaixo do valor de mercado e a tentativa de transferência de titularidade foi feita com assinatura falsa. O vendedor do carro importado, Luiz Otávio Dias Martins, também teve condenação mantida pela Turma.A decisão é unânime.
A empresa DNA Propaganda, do publicitário Marcos Valério, pediu que o Banco do Brasil e a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento LTDA – Visanet fossem notificadas judicialmente de que estão sendo cobradas por uma dívida no valor total de cerca de 12 milhões de reais por serviços prestados pela agência publicitária. A DNA dá um prazo de 30 dias para que a dívida seja paga.
O presidente do Tribunal superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, recebeu em audiência, o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos. Ao lado de outros três representantes da Nova Central, Calixto falou sobre os objetivos da nova entidade do sindicalismo brasileiro, que pretende representar mais de 60% das associações de trabalhadores que não são filiadas a qualquer central sindical.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Instrução que disciplina a arrecadação, a aplicação de recursos e a prestação de contas para as eleições gerais de 2006. A Justiça Eleitoral poderá solicitar à Receita Federal, sempre que julgar necessário, informações sobre doadores e fornecedores de campanha. A nova regra é resultado de portaria assinada entre o TSE e a Receita Federal que formalizou a troca de informações relativas à prestação de contas dos candidatos e dos comitês financeiros de partidos políticos.
Tendo em vista a grande repercussão do julgamento do Recurso Especial nº 788.045/RS, o Ministro Castro Filho, que nele atuou como relator, esclareceu que a Terceira Turma do STJ não inovou em nada. Todas as questões decididas no recurso já estão pacificadas no Superior Tribunal de Justiça, há alguns anos, principalmente no que diz respeito à taxa de juro, que pode ser contratada em percentual superior a 12% ao ano, uma vez inexiste lei dispondo em contrário.
O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 25551, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS) no Supremo. Com a decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de ausência ao direito de percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF com décimos ou quintos, suspendendo os pagamentos para os servidores inativos e pensionistas da Previdência Social.
Nesta segunda-feira (6), o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, faz a abertura do Curso de Segurança Judiciária, dirigido aos servidores que atuam no setor de segurança do Tribunal. O evento será realizado na sala de sessões da Primeira Turma, às 14h30, com a participação do presidente da Fundação Polícia Federal de Apoio ao Ensino e à Pesquisa, além de outras autoridades.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pede ao Supremo para dar interpretação conforme a Constituição Federal à expressão ‘sem a utilização de empregados’, contida no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº 8.212, e no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213, ambas de julho de 1991. Esses dispositivos tratam do benefício da Seguridade Social do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e do pescador artesanal.