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8/03/2006

TJ da Paraíba julga inconstitucional Lei Municipal que cobra taxa de energia pública

8 de março de 2006

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, julgou inconstitucional a Lei Municipal 031/2002, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosipe). A decisão saiu na sessão desta quarta-feira (8) e o processo teve a relatoria do juiz convocado, Leandro dos Santos. A ação original – um Mandado de Segurança – é oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública e movida pela Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas), em dezembro de 2004, contra a Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa.

Crime hediondo: OAB-PA quer Legislativo definindo progressão

8 de março de 2006

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, afirmou hoje (08) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a regra que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, deve ser vista como uma forma de humanizar a pena e não sinônimo de destruição do indivíduo. Para Ophir Junior, quanto mais tempo o detento passa na cadeia, mais embrutecido sai. A Seccional sustenta que, agora, cabe ao Legislativo estabelecer uma gradação diferenciada.

Antônio Carlos é suspenso por 60 dias pelo TJD-RS

8 de março de 2006

O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) do Rio Grande do Sul, Francisco Teixeira de Oliveira, suspendeu o zagueiro Antônio Carlos, do Juventude, por 60 dias. O atleta é acusado de gestos racistas contra o volante Jeovânio, do Grêmio, no domingo passado, em jogo disputado em Caxias do Sul. A decisão é preventiva e atende à denúncia do procurador Alberto Lopes Franco.

Resposta sobre verticalização é apressada

8 de março de 2006

A decisão final da Justiça sobre a validade da regra da verticalização nas eleições de outubro deverá sair ainda neste mês. O prazo foi estabelecido na terça-feira, após o acordo firmado entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. O chefe da corte máxima do país assumiu o compromisso de apressar a apreciação do polêmico tema.

PSDB aciona Justiça sobre anúncio federal

8 de março de 2006

O PSDB deverá entrar na Justiça para contestar a veiculação de um anúncio publicitário de instituição federal que cita o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confome a direção tucana, a propaganda, da Caixa Econômica Federal, é irregular, já que beneficiaria Lula num ano eleitoral. A decisão de abrir a ação judicial foi anunciada na terça-feira pela cúpula do PSDB.

Motorista absolvido por legítima defesa pela morte de pedreiro

8 de março de 2006

Foi absolvido o motorista Jair Pimenta da Silva, de 41 anos, acusado de matar o pedreiro Ademir Sebastião de Jesus, com três tiros, em 26 de setembro de 1997, na divisa dos lotes 17 e 17A, no Residencial Itaipu, em Goiânia. A sessão foi presidida pela juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo no 2º Tribunal do Júri de Goiânia.

Filha não consegue reverter pensão por morte do pai cancelada em 1962

8 de março de 2006

A filha de um funcionário do Banco do Brasil (BB) não conseguiu reverter o cancelamento de uma pensão que foi feito, em 1962, pela Caixa de Previdência dos Funcionários do banco (Previ). As ações originárias foram ajuizadas 32 anos após o ato que cancelou o pagamento da pensão que ela recebia pela morte do pai, o que levou a primeira instância a julgar prescrito o direito de ação. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve a decisão, e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também confirmou a prescrição.

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

8 de março de 2006

Ainda que o empregado acidentado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral, tenha continuado a trabalhar na mesma empresa, com salário superior ao recebido anteriormente, é obrigatório o pagamento de indenização. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial apresentado por Expedito Copeli contra decisão da Justiça gaúcha que afastou da condenação da empresa Gazola S/A Indústria Metalúrgica o ressarcimento pelos danos patrimoniais.

Justiça do Rio condena atleta olímpica a indenizar a Telemar

8 de março de 2006

A jogadora de vôlei de praia Ana Paula Rodrigues Conelly foi condenada pela 16ª Vara Cível da Capital a pagar uma indenização de mais de R$ 280 mil à Telemar Norte Leste S/A.

Em maio de 2004, a atleta firmou com a empresa um contrato de exclusividade de prestação de serviços e licença de uso de imagem, voz, nome e direitos conexos pelo prazo de 180 dias para campanha publicitária cujo tema seria a participação do Brasil nos Jogos Olímpicos de Atenas. Ana Paula, porém, já tinha assinado um outro contrato de exclusividade com a Unimed-Rio, o que impediu a Telemar de dar prosseguimento à campanha publicitária.

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