Não se pode falar que foi negada a prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias à conclusão da ação judicial foram analisadas e decididas. A decisão é do ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a denúncia oferecida contra Margarete Salomão de Santana, conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e contra o empresário Sílvio Barbosa de Assis. Eles foram denunciados como incursos, em co-autoria, nas sanções do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) e penalidade prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, respectivamente.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou extinto processo movido por José Carlúcio Ramos com um mandado de segurança contra decisão da Turma Recursal de Curvelo, Minas Gerais. O mandado foi contra ato da juíza presidente da Turma, que negou seguimento de recurso extraordinário no processo.