O Ministério Público de São Paulo requereu, nesta quinta-feira, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do Instituto Florestan Fernandes, ligado ao PT, e empresas acusadas de serem favorecidas em contratações irregulares pela prefeitura de São Paulo durante a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy.
Um dos maiores e mais respeitados mestres do Direito Constitucional em atividade no País, o jurista Paulo Bonavides renovou hoje (27) seu alerta para os riscos de ameaça de internacionalização – ou de invasão mesmo, conforme diz – da Amazônia, região que concentra a maior biodiversidade e as principais reservas hídricas e florestais do planeta. ‘Estamos diante de um dever moral, como encargo do nosso compromisso com as gerações passadas e com as gerações futuras, de mantermos a herança da independência do território nacional’, afirmou Bonavides, que prega a necessidade de uma ampla mobilização da sociedade brasileira para transformar 2006 no ano da Amazônia e blindar a região contra a ameaça estrangeira.
Seguindo entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, em voto proferido pelo relator, juiz Carlos Alberto França, de que a alienação de bem de menor depende de prévia autorização judicial através de procedimento especial de jurisdição voluntária, razão pela qual o valor atribuído a causa dever ser meramente estimativo por não se ter a certeza de que haverá um efetivo proveito econômico, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, determinou a expedição de um alvará para levantamento de saldo existente numa conta em nome de uma jovem. O valor do depósito é proveniente ao pagamento de prêmio de seguro de vida contratado pela sua mãe já falecida. O pai da criança entrou com ação na Justiça solicitando alvará para transação de bens de menor com o objetivo de vender um imóvel pertencente à menina.
As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei. Com esse esclarecimento do ministro Barros Levenhagen (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a um trabalhador portuário que pedia a validade de cláusula coletiva além do limite legal de dois anos. O TST também afirmou a necessidade de formalização do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho.
O trabalhador bancário cuja jornada legal é habitualmente prorrogada para oito horas tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não o de apenas quinze minutos previsto para a jornada de seis horas. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) de um embargo do Banco do Estado de São Paulo – Banespa, mantendo condenação ao pagamento do intervalo não usufruído como hora extra a uma ex-funcionária.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma discussão cuja conclusão irá interessar a todos aqueles que pagam Imposto Territorial Rural (ITR) e têm, em suas terras, áreas de preservação permanente. A questão discute a legalidade ou não da exigência da Receita Federal de que o proprietário de terra rural tenha Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ter direito à isenção do tributo.
O juiz, ao proferir sentença de pronúncia, não pode ultrapassar os limites do juízo de admissibilidade da acusação e prejudicar a imparcialidade dos membros do Tribunal do Júri. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas-corpus a acusado de homicídio para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença de pronúncia em relação a uma acusação de tentativa de homicídio.
Mesmo que a ação judicial seja para cobrar cotas condominiais em atraso vencidas após a ocupação decorrente de promessa de compra e venda, se for ajuizada contra a antiga proprietária, não é pertinente que, na execução, o bem seja penhorado para garantir o pagamento da dívida. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que levou em consideração o fato de a atual proprietária não ter sido apontada como devedora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o dever de a Nova América S/A pagar indenização a José Carlos de Miranda em face de acidente sofrido durante o seu transporte para o trabalho em veículo fornecido pela empresa. Com isso, a empresa deve pagar R$ 14.400,00.