A agressão física sofrida em praça pública provoca constrangimento moral e garante o direito à reparação por dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguiu voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e negou provimento à apelação cível interposta por Ailton Elvis Marcelino de Moura contra a sentença do juízo da comarca de Aragarças, que o condenou a pagar R$ 13 mil a João Correia da Silva, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Por não ter recolhido o revólver calibre 38 de policial civil aposentado e falecido, o Estado do Rio Grande do Sul deverá indenizar pais de menina morta por delinqüente com o uso da referida arma obtida clandestinamente. Com a decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença de 1º Grau, que havia julgado improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais contra o ente público.

Segurança contratado pela Tim retirou soldador de obra à força, sob acusação de estar fumando maconha em serviço. A acusação não foi confirmada. A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou a Tim Celular Centro Sul S/A a pagar indenização de R$ 15 mil por constrangimento a um trabalhador. Ele exercia a atividade de soldador numa das obras da Tim, no Setor Gráfico, quando foi acusado de estar fumando maconha no serviço. Resultado: o operário foi expulso da obra na frente dos outros colegas e encaminhado a um exame toxicológico. Só que o resultado foi negativo.