O Brasil vai chegar ao final do ano com mais de 600 mil advogados e quase um mil (1.000) cursos jurídicos que formam, por ano, cerca de 120 mil novos bacharéis, mas somente cerca de 30% desse total conseguem aprovação no Exame de Ordem. O percentual de aprovação é ainda muito menor quando se trata de exames de que participam bacharéis Direito em concursos para juízes e membros do Ministério Público em todo o país. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, a maioria das faculdades de Direito existentes no país, em virtude da má qualidade, está formando na verdade ‘analfabetos jurídicos’. A saída, portanto, na opinião do principal dirigente da OAB, é melhorar a qualidade do ensino jurídico, restringindo-se a abertura de faculdades caça-níqueis. E não a extinção do Exame de Ordem, como pretendem algumas vozes da magistratura e inclusive projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

‘A morte do economista John Kenneth Galbraith, no sábado último, aos 97 anos, desfalcou o mundo de um dos mais consagrados intérpretes da ciência a que se dedicou com inexcedível talento.

A competência para a proposição de ação anulatória visando ao cancelamento de cláusulas de acordos ou convenções coletivas é exclusiva do Ministério Público do Trabalho (MPT). O posicionamento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho após exame e extinção de um processo, conforme o voto do ministro Milton de Moura França (redator do acórdão). A ação havia sido proposta pela Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda, que pretendia a anulação de cláusulas de convenções coletivas.