O Tribunal de Justiça de São Paulo negou no final da tarde desta terça-feira o pedido de habeas-corpus do jornalista Pimenta Neves solicitando o direito de apelar em liberdade caso seja condenado no julgamento que começa nesta quarta-feira, em Ibiúna. Neves é réu confesso do assassinato da ex-namorada, Sandra Gomide.
O Tribunal de Justiça de Goiás por sua 3ª Câmara Cível, seguiu voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e deu provimento à apelação cível em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público em favor do jovem T. contra a sentença do juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que negou o tratamento médico ao menor, por não considerá-lo hipossuficiente para realizar o tratamento de saúde pelo Sistema Unico de Saúde (SUS). No voto, a desembargadora argumentou, com base no artigo 196, que é dever do Estado garantir ao cidadão tratamento de saúde pública, independentemente de o enfermo apresentar provas de que não tem condições de arcar com o custo para a aquisição de medicamentos.
A ausência das testemunhas Cleusa Pereira da Silva, Marlene Martins Prudêncio e do pai do réu Adevaldo Sobrinho de Moraes fez com que o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do 1º Tribunal do Júri do (TJ-GO) remarcasse para 17 de maio o julgamento do estudante Adevaldo Sobrinho de Moraes Júnior, de 28 anos, acusado de matar a madrasta Adriana Crosora e de tentar matar o pai, em 17 de outubro de 1995, por volta das 8h50, no interior da Oficina Mecânica do Nego, no Setor Coimbra. A suspensão do júri foi pedido pelo promotor de justiça João Teles de Moura, em função das testemunhas serem imprescindíveis.
Uma decisão unânime da 6ª Turma Cível confirmou sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que, em agosto de 2005, determinou ao Distrito Federal disponibilizar o fornecimento de aparelhos de órteses e próteses às pessoas deficientes. O julgamento do recurso do Distrito Federal ocorreu na semana passada, mas o acórdão ainda será publicado.
O praticante de aeromodelismo Henrique Adrião Cruz e seu pai, Paulo Roberto Bezerra Cruz, vão receber uma indenização por danos morais de R$ 30 mil da companhia aérea Sociéte Air France. Em agosto de 2003, Henrique estava classificado para participar do campeonato mundial de aeromodelismo, que seria realizado na cidade de Deblin, na Polônia, após ter se submetido a doze provas seletivas. O atleta viajou pela companhia Air France e, ao chegar no aeroporto de Varsóvia, verificou que a sua mala e a caixa na qual estava o aeromodelo a ser usado na competição haviam sido extraviadas.
A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cível do TJRS, que desacolheu, por maioria, recurso de Embargos Infringentes.
O ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3712. A ação questionava a liberação de créditos extraordinários (R$ 1,7 bilhão) por meio da Medida Provisória nº 290/06 em favor de vários órgãos do Poder Executivo.
O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 1903, que indiciava o senador Marcelo Bezerra Crivella (PRB/RJ) e outros por suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional e evasão de divisas.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Habeas Corpus (HC) 88259, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), em favor de Cívero Antônio Marques de Souza. A defesa contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial, que acolheu a tese de roubo consumado e não de roubo tentado.