Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes (foto)u o Habeas Corpus (HC) 85204, impetrado em favor de Leandro de Souza Martini. Na decisão, Mendes afasta a proibição da progressão do regime de cumprimento da pena. Assim, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar se o preso atende ou não aos requisitos para usufruir do benefício.
Em Pernambuco, 74% dos juízes admitem que agilizam processos a pedido de colegas e amigos
Uma pesquisa feita a pedido da Associação dos Magistrados de Pernambuco mostrou que o tradicional jeitinho brasileiro ainda tem voz e vez na Justiça. Em Pernambuco, 74% dos juízes de 3a. entrância agilizam despachos ou julgamentos a pedido de colegas ou amigos sem respeitar a ordem de chegada dos processos. O problema se repete com os magistrados de 2a. entrância, porém em proporção menor: 49%.
O governo de Pernambuco está abrindo concurso para contratação imediata de 45 defensores públicos, com salário inicial de R$ 2.886,38. A medida visa tentar reduzir o déficit de profissionais na Defensoria, que hoje atende a todo o Estado com um efetivo de 216 advogados. A situação é tão complicada que cada profissional precisa acompanhar permanentemente uma média de mil processos. Além disso, 94 comarcas do interior estão sem defensores. A expectativa é de que cerca de cinco mil pessoas se candidatem. Para concorrer, é exigido que o interessado seja bacharel em Direito e esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A decisão de fechar bares a partir das 22h, já adotada em Palmeira dos Índios, deverá ser estendida para outras cidades alagoanas, inclusive Maceió.
O jornal O Globo informou ter conseguido domingo na Justiça uma liminar suspendendo a decisão do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, de sexta-feira passada, que obrigava o jornal a dar direito de resposta ao governo do Estado do Rio.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas-corpus a Estevão Martins e Élio Melo para que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação. Denunciados pela prática do crime de estelionato, em seu decreto prisional consta que teriam ido à cidade de Ipatinga (MG) com o objetivo de angariar pessoas interessadas em ir para os Estados Unidos, prometendo-lhes obtenção de visto em passaportes.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto que flexibiliza o horário de transmissão do programa Voz do Brasil, que vai ao ar em rede obrigatória de rádio.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, através de termo de ajustamento de conduta, impôs a infrator que colou cartazes ilegalmente na Av. Ipiranga, a obrigação de retirar, no prazo de 60 dias, todos os cartazes por ele colados (em pontes, postes de luz, árvores, prédios públicos, etc.), limpando os resíduos. Além disso, ele deverá custear mil folderes veiculando mensagens com orientações quanto à poluição visual e respectivas penalidades.
Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Permitir que a sorteada que levou vantagem indevida fique com o prêmio significaria prejudicar todos os demais consumidores e seria concordar com a tese freqüentemente usada no Brasil de que se deve levar vantagem em tudo. Com este entendimento, o juiz da 12ª Vara Cível de Fortaleza, Josias Menescal de Oliveira, decidiu a favor do supermercado Makro contra Débora Regina de Oliveira. Cabe recurso.