A Polícia Federal prendeu hoje, às 11h, no Morumbi, em São Paulo, o banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos. Ferreira responde com mais 18 ex-diretores do banco processo pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, promoverá, às 15h da próxima quarta-feira (31), sessão de desagravo público do conselheiro federal da entidade por Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães. O ato de desagravo, que será realizado na sede da Seccional da OAB de Alagoas, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da entidade, em sessão realizada no dia 9 de maio. A manifestação de desagravo caberá ao conselheiro federal pelo Pará, Sérgio Couto, que foi o relator da matéria na OAB.
Representação movida pelo PSDB acusava o PT de desvio de finalidade da propaganda veiculada em 18 de abril
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender a propaganda partidária do PT, no rádio e na televisão, no primeiro semestre de 2007. A decisão foi tomada no julgamento de representação movida pelo PSDB que acusava o PT de desvio de finalidade da propaganda veiculada no dia 18 de abril deste ano. A penalidade está prevista no parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 9.096/ (Lei dos Partidos Políticos).
O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, pediu a prisão de Marcos Valério ao ministro Joaquim Barbosa dias antes de denunciar os 40 acusados de envolvimento com o mensalão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi negado. Depois da denúncia ser apresentada, a prisão foi pedida mais uma vez, e novamente Barbosa, relator do inquérito no tribunal, recusou.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação envolvendo relação de trabalho de empregado brasileiro que presta serviços em embaixada sediada no Brasil. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida contra a República Árabe do Egito.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Estado da Bahia (Baneb) a incorporar ao salário de um ex-empregado as horas extras pagas sem necessidade de serviço ao longo de dois anos. A SDI-1 considerou que a situação era peculiar e caracterizava uma vantagem que se incorporava ao contrato de trabalho, não podendo ser modificada unilateralmente pelo empregador, conforme prevê o artigo 468 da CLT.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), negou o direito à estabilidade provisória à uma ex-empregada do Bradesco, de acordo com a Orientação (OJ) nº 230 do TST. No caso, a bancária não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pela OJ para a concessão da referida estabilidade.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT da 12a Região (Santa Catarina) no sentido de que o acordo para compensação de horas de trabalho necessita ser expresso, não podendo ser presumido (ou tácito). Relatora do recurso, a ministra Maria Cristina Peduzzi, considerou inválido o acordo firmado pela Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí com seus funcionários.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou inviável reformar acórdão a favor de parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência da Corte, fosse considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo.