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31/05/2006

Ministro do STJ nega pedido de liminar em habeas-corpus a Edemar Cid Ferreira

31 de maio de 2006

O ministro Hélio Quaglia Barbosa (foto), da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de negar o pedido de liminar em habeas-corpus interposto em favor do ex-controlador do Banco Santos Edemar Cid Ferreira. O empresário requeria ao STJ a suspensão de ação penal em tramitação na Justiça paulista, declarando-se nula todas as decisões proferidas e a expedição de alvará de soltura.

Maus-tratos em 56% das unidades para infratores menores

31 de maio de 2006

As unidades de internação de adolescentes infratores brasileiros repetem os modelos dos cárceres prisionais e favorecem o crime. Se a violação de direitos humanos dos jovens que estão cumprindo medidas sócioeducativas não mudar, eles se transformarão em líderes criminosos. A constatação é do relatório ‘Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei’. O documento foi entregue nesta terça-feira à Secretaria especial dos Direitos Humanos (Sedh) por representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

OAB-MT quer pacto de advogados contra corrupção

31 de maio de 2006

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai propor a todos os advogados do estado que atuam na área eleitoral, bem como os assessores jurídicos dos partidos políticos e coligações, a assinatura de um ‘Pacto contra Corrupção’ nas eleições deste ano. A informação foi dada pelo presidente da Ordem, Francisco Faiad. ‘Acho que temos um momento propício para que nós advogados, dentro de nossa campanha de valorização, para mostrar a sociedade a nossa importância’, comentou.

ICP-OAB é usada pela primeira vez em peticionamento eletrônico

31 de maio de 2006

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para implantar o primeiro serviço de protocolo eletrônico de peças mediante utilização da certificação eletrônica subordinada à Infraestrutura de Chaves Públicas do Conselho Federal da entidade, a ICP-OAB. A partir de agora, por meio do sistema chamado Sipe-OABCripton, será possível enviar petições utilizando o site do tribunal, sem necessidade de juntar posteriormente a cópia do documento em papel, como é feito hoje.

TST esclarece prazo de prescrição em complementação de proventos

31 de maio de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu importante precedente em torno da aplicação do prazo de prescrição em caso de complementação de aposentadoria. Em decisão unânime, o órgão do TST deu provimento a recurso de revista da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), isentando-a do pagamento de diferenças de gratificação na complementação dos proventos de um inativo, devido ao reconhecimento da incidência da prescrição total.

TST mantém reintegração de portadora de HIV

31 de maio de 2006

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos da Brinquedos Bandeirante S. A., mantendo decisão que a condenou à reintegração de uma empregada portadora do vírus HIV. A SDI-1 considerou que a empresa não conseguiu demonstrar que a determinação para a reintegração violava dispositivos constitucionais.

TST assegura incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

31 de maio de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu o alcance da incidência da contribuição previdenciária quando há acordo entre as partes formalizado após o trânsito em julgado de decisão tomada pela Justiça do Trabalho. Nessas circunstâncias, segundo voto do ministro Alberto Bresciani (relator), o tributo incidirá sobre o valor do acordo e não sobre o total anteriormente definido na decisão judicial. O órgão do TST adotou essa posição ao negar, por unanimidade, recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Shell deve pagar direitos de empregada demitida por justa causa

31 de maio de 2006

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT da 2a Região (São Paulo) que condenou a empresa Shell Brasil S.A a pagar todas as verbas rescisórias de sua ex-empregada, demitida por justa causa, acusada de furto e desvio de material. O direito ao recebimento das verbas rescisórias foi assegurado porque a acusação não foi comprovada. A relatora do recurso foi a juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro.

Empresa contesta decreto que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos

31 de maio de 2006

A Viação Dedo de Deus Ltda está questionando na Justiça a legalidade do Decreto 3.111/04 da prefeitura de Teresópolis, que concedeu gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos urbanos sem a respectiva fonte de custeio. A empresa alega que tal dispositivo afronta a Lei Complementar 09/99 cujo artigo 15determina que ‘a concessão de gratuidade e o seu exercício, em serviço público, prestado de forma indireta, ficam subordinados a seu automático e imediato custeio, preservando, desse modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato’.

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