A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus para o trancamento da ação penal movida contra Patrícia Simone da Costa, acusada de falsidade ideológica por emprestar seu nome para abrir empresa de fachada utilizada na intermediação de remessas ilegais de divisas para o exterior. Acompanhando o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, a Turma entendeu que a alegada inocência da acusada ou a constatação de sua culpa deve ser provada no decorrer da instrução criminal, garantido-se o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.

Não havendo risco de dano concreto a pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. O entendimento, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu a concessão de habeas-corpus ao motorista, para trancar a ação penal a que respondia irregularmente.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti negou o pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Jackson Kohlhase Martins para que fosse dada liminar a fim de trancar a ação penal que corre contra ele no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Em 2005, durante uma feira de eventos, a arquibancada do local reservado para rodeios desabou, deixando várias pessoas feridas.