O fato de o sindicato estar representando as partes não impede o uso do rito sumariíssimo, especialmente, se for possível individualizar os representados nos autos.
Assembléia geral não pode autorizar obra de locatário que implique na modificação da fachada e no acesso ao interior do prédio, sem aprovação unânime dos condôminos. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que afastou indenização por danos materiais e determinou a demolição da obra realizada por instituição bancária, para instalação de caixa eletrônico, estabelecendo que a fachada deve retomar sua apresentação anterior.
Cooperativa que não quita pendências não pode ser compensada com o rateio de prejuízos. Quando evidenciada a existência de débito e a necessidade de providenciar o sustento da família, o fato de o associado comercializar sua produção a terceiros e se desligar do quadro social não isenta cooperativa de pagar suas dívidas para com ele. Assim entendem os integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho que, por maioria, optaram por manter sentença condenatória à Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas-corpus a A.R. C.G. e D.R.C.G. para revogar a prisão preventiva de ambos. Os dois, juntamente, com o co-réu E.D.L. são acusados de matar, por motivo torpe, a vítima Bruno Felipe Mouraria, ocultando o seu cadáver. No caso, os ministros entenderam faltar fundamentação ao decreto de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o Habeas Corpus (HC) 88975, com pedido de liminar, impetrado pela defesa de Luiz Henrique Sanfelice, empresário de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, preso por suspeita de ter assassinado sua mulher, a jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues, em junho de 2004.
A prefeitura de Palmas (TO) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Reclamação (RCL) 4433, a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ao Partido Verde (PV) na proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1522 que contesta as Leis Complementares Municipais nº 107/05 e 79/04 e o Decreto Executivo nº 353/05. A partir da concessão de liminar foi suspensa a eficácia das leis que cobravam taxas de conservação de vias e logradouros públicos.
A Isdralit Indústria e Comércio Ltda. e Astir Participações e Empreendimentos Ltda. deverão indenizar proprietária de apartamento. A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou solidariamente as empresas ao ressarcimento por dano material no valor de R$ 32.750,00. Já a reparação por danos morais foi fixada em 150 salários mínimos. Os valores devem ser corrigidos pelo IGP-M a contar da data da sentença de 1º Grau. Os juros moratórios são de 1% ao mês desde a citação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Inquérito (Inq) 2332 para investigar o deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), pelo crime de injúria [art.140 combinado com o artigo 141, inciso III, do Código Penal]. O inquérito foi aberto em decorrência de queixa-crime, oferecida pelo também deputado Paes Landim (PTB-PI) por supostas declarações de Castro à imprensa, injuriosas ao autor.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa especializada em venda e montagem de casas pré-fabricadas a indenizar um comprador de Belo Horizonte, no valor equivalente a todas as despesas necessárias à reparação de defeitos na edificação que adquiriu. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.