O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio, homologou hoje (dia 19 de junho) a proposta para a compra da Varig Operações – rotas nacionais e internacionais – no valor de R$ 1,010 bilhão feita pela NV Participações no leilão do último dia 8. O consórcio, que representa a associação Trabalhadores do Grupo Varig (TGV), apresentou nesta segunda-feira garantias sobre a existência dos recursos. Diante disso, a NV terá um prazo de 72 horas para depositar US$ 75 milhões referentes à primeira parte do pagamento, sob pena de o leilão ser declarado deserto – quando não há sucesso na arrematação.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou há pouco sobre a Reclamação Disciplinar nº 97. O reclamante, juiz Antônio Sapucaia da Silva, levantou uma série de denúncias contra o Tribunal de Justiça de Alagoas e um ex-presidente do órgão. O CNJ entendeu, por unanimidade, que o assunto não é da alçada do Conselho e que a Corregedoria, por meio do corregedor Antônio de Pádua Ribeiro, dará prosseguimento ao caso abrindo processo de sindicância e de revisão disciplinar.

A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai examinar o caso de cinco cidadãos cubanos que têm a legalidade de sua prisão nos Estados Unidos contestada, podendo encaminhar o assunto para discussão durante o 50º Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA), que será realizado em novembro próximo em Salvador (BA). A decisão quanto ao estudo da matéria foi tomada hoje (19) pelo presidente em exercício da OAB nacional e presidente da Comissão, Aristoteles Atheniense, que recebeu em audiência o embaixador de Cuba no Brasil, Pedro Nuñez Mosquera.

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o retorno de 27 funcionários da Eletrosul Centrais Elétricas S/A aos seus cargos de origem, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os funcionários da empresa impetraram um Mandado de Segurança (MS 26010), com pedido de liminar, contra a determinação do TCU. O relator é o ministro Marco Aurélio.

O assédio moral é um tema novo na justiça brasileira, mas é cada vez maior o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já julgou 12 processos dessa natureza e nas instâncias inferiores o volume de ações não pára de crescer. Somente em São Paulo, o volume de ações dessa natureza cresceu mais de 5% em 2005.