O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio (foto), negou o pedido (PET 1884) do Ministério da Educação de autorização para imprimir e distribuir cartazes aos alunos das escolas públicas de todo o país com o fim de divulgar a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, que será realizada entre agosto e novembro deste ano.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz , da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou hoje o Estado de Goiás e uma emissora de televisão local a indenizarem Wellington Leles Lopes no valor de R$ 20 mil. O Estado foi condenado porque Wellington foi preso por engano e passou uma noite na cadeia, enquanto a emissora, por ter exibido, por duas vezes, reportagens nas quais ele era apontado como autor de um assalto que, na verdade, não cometeu.
O bom papo e a aparência idônea eram utilizados como disfarce por José João de Barros Silva, 69 anos, que foi preso com documentos falsificados. Ele se dizia advogado e lesava suas vítimas na área tributária e de venda de imóveis. Os investigadores Osmar e Lopes do 11.º Distrito Policial (CIC) apuraram as denúncias feitas na delegacia por pessoas que foram enganadas pelo falsificador.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) no sentido de não considerar como verbas salariais as ‘luvas’ concedidas ao jogador de futebol Júnior Baiano, ex-jogador do Clube de Regatas do Flamengo. As ‘luvas’ são o pagamento efetuado a jogador com o objetivo de garantir um futuro contrato de trabalho. O recurso do Flamengo foi parcialmente provido, já que o TST manteve a condenação relativa à indenização pelas férias não usufruídas pelo atleta.
Os efeitos de sentença trabalhista determinando o pagamento de direitos decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego com o INSS não englobam o período relativo ao regime estatutário, uma vez que este está fora da competência da Justiça do Trabalho. Entendimento neste sentido foi adotado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista do INSS, ao qual foi dado provimento parcial.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou contrariamente aos recursos de Suzanne Von Richthofen e Daniel e Cristian Cravinhos de Paula e Silva, acusados da morte dos pais da garota. Os pareceres foram encaminhados ao ministro Nilson Naves, relator dos processos, que em breve deverá emitir suas decisões ou levar os casos à consideração dos demais ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um policial militar e outro do Exército, denunciados por homicídio qualificado, vão continuar presos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa dos policiais D.M.P. e R.A. , que pretendia a revogação de suas prisões.
As debêntures podem ou não ser penhoradas? A questão, que deve ser rediscutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já foi apreciada pela Primeira Turma , que entendeu, seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki, que, dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis.
O pedido de liberdade de Gustavo de Macedo Pereira Napolitano pode ser levado a qualquer momento à apreciação dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas-corpus apresentado pela defesa do acusado de matar, em 2002, a avó e a empregada enquanto estava sob o efeito de drogas (cocaína) está sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima e recebeu, nos últimos dias, parecer do Ministério Público Federal.