O ministro Sepúlveda Pertence (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 4535, para que o advogado B.J.S.R. permaneça em prisão domiciliar. O advogado foi preso preventivamente acusado de praticar os crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por meio da Vara de Execuções Criminais da capital, que detentos em regime semi-aberto serão beneficiados com a saída temporária para o Dia dos Pais a partir da próxima sexta-feira, com retorno determinado para a segunda-feira, dia 14. O Ministério Público do Estado de São Paulo havia pedido a suspensão do benefício.
‘A idéia de convocação de uma Constituinte para realizar a reforma política, paralelamente aos trabalhos do Congresso, que chegou a merecer a simpatia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tanto que admitiu encaminhar proposta ao Legislativo após as eleições, foi torpedeada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os conselheiros da OAB foram taxativos ao afirmar que ‘Constituinte – plena ou parcial, exclusiva ou derivada – só se justifica quando há ruptura institucional’. E concluíram que não é o caso, em que pesem as múltiplas denúncias envolvendo agentes públicos que abalaram o país nos últimos meses. A nota oficial da Ordem dos Advogados do Brasil assegura que ‘as instituições funcionam e estão em condições de fornecer os remédios necessários à preservação da governabilidade, na plenitude do Estado democrático de direito’.
‘Historicamente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem cumprido um papel vital em momentos diversos vida nacional, seja em tempos sombrios de ditadura, seja na democracia atual, agindo como porta-voz não apenas da classe que representa, mas, muito ao contrário, de toda uma sociedade.
O projeto de Lei 6812/06, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), estabelece que os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar e, portanto, tenham preferência em falências e liquidações extrajudiciais, da mesma forma como os créditos derivados de direitos trabalhistas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, altera os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil. O que caracteriza os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar, afirmou Piauhylino, é a destinação dada a esses recursos: prover o sustento dos advogados.
A procuradora regional eleitoral auxiliar em Pernambuco Maria do Socorro Leite de Paiva requereu ao juiz coordenador da propaganda eleitoral – responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral no Recife – que tome as devidas providências para coibir a propaganda irregular feita por Luciano Bivar (PL), candidato à Presidência da República, que afixou diversos outdoors na Pracinha de Boa Viagem.
A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, por unanimidade, manteve sentença que condenou a Cooperativa de Leite Selita a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.500, ao fotógrafo Luciano Alves Lopes. A empresa incluiu seu nome, de forma indevida, nos cadastros de crédito restritivo sem que houvesse qualquer relação comercial entre ambos. A Cooperativa recorreu da sentença, mas teve recurso negado. O relator é o juiz Ricardo de Andrade Oliveira.
Mãe de empregado morto a mando do patrão deverá receber indenização por danos morais e pensão. O julgamento unânime é dos integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, que mantiveram decisão determinando que condenado por homicídio pague 500 salários mínimos, vigentes na data da sentença, referente ao dano moral.
Um homem acusado de matar a socos e tapas sua filha de cinco meses foi pronunciado no último dia quatro, pela juíza sumariante, Electra Maria de Almeida Benevides, em substituição no I Tribunal do Júri. Isto quer dizer que ele irá a Júri Popular. A juíza afirmou que há indícios suficientes a indicarem ser o pai o possível autor dos fatos. Ele foi pronunciado por prática de homicídio qualificado e motivo fútil.