Um dia depois de sancionado o autógrafo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o 2º Tribunal de Júri de Goiânia, presidido pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, condenou o caminhoneiro Rômulo Roberto Lourenço, 36, a 17 anos de reclusão por ter matado a facadas sua mulher, a dona de casa Andréa Leite de Oliveira, que tinha 29 anos de idade. Para a magistrada, a decisão dos jurados demonstra que a nova lei vem ao encontro dos anseios da sociedade no que se refere ao problema da violência contra a mulher.

O juiz Jesseir Coelho de Alcantara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, decretou ontem a prisão preventiva de Cleumiron Pereira de Lima e determinou que ele se mantenha afastado do lar, vez que dois termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e exames médicos comprovam que ele agride constantemente sua companheira, Maria Vilma Martins da Costa. Embora o autógrafo da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tenha sido sancionado na segunda-feira (7), o juiz não a aplicou no caso vez que a lei somente entrará em vigor 45 dias após sua publicação, período conhecido como vacatio legis.