Um juiz filipino que dizia tomar decisões com a ajuda de duendes foi definitivamente afastado da magistratura pela Suprema Corte do país, informou o jornal Philippine Daily Inquirer.
A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado por um homem acusado de tráfico de drogas. Em suas razões, sustentou que a prisão era ilegal, já que não lhe fora concedido o benefício da liberdade provisória e que a droga apreendida era para consumo próprio.
A divulgação do primeiro mês de funcionamento do disque-denúncia, criado pelo Movimento Goiano de Combate à Corrupção Eleitoral, parece ter aumentado o interesse da população pelo projeto. Na primeira quinzena de agosto, o disque-denúncia, que dispõe de três atendentes com conhecimentos jurídicos, registrou 256 ligações telefônicas. De acordo com o coordenador do movimento em Goiás, Murilo Macedo Lobo, em todo o mês julho – primeiro de funcionamento do serviço – foram registradas 123 ligações, das quais 40 contendo denúncias de fato.
O cargo de subeditor em empresa jornalística não é considerado de confiança e, portanto, dá direito ao recebimento de horas extraordinárias além da 5ª diária.
É nulo o contrato de cessão do direito de uso da imagem de jogador de futebol se comprovado que o seu verdadeiro objetivo era a redução do salário do atleta, com fraude aos direitos trabalhistas aplicáveis. Nesse caso, deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela, que deverá gerar reflexos nas demais verbas trabalhistas de direito.
A 5ª Turma de Juízes do TRT/MG, em decisão recente, reconheceu ao reclamante, trabalhador rural, o direito a horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso, que, pela lei, deve ser no mínimo de uma hora.
C.S.L.C conseguiu, mediante autorização judicial, receber a doação de um rim de uma pessoa que não é parente. O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, concedeu a autorização por entender que não pode negá-la a um cidadão ávido por manter íntegro o seu bem mais precioso. Segundo ele, ‘é indiscutível que a saúde pública é um direito constitucionalmente assegurado; está entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade’.
Em decisão na 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, o juiz José do Carmo Veiga de Oliveira, condenou um órgão de restrição ao crédito, a indenizar uma profissional autônoma em R$2.500,00 por inclusão indevida de seu nome na lista de proteção ao crédito.
Empresa deverá pagar indenização e pensão mensal a funcionária que contraiu moléstia em decorrência da exposição a produtos químicos no ambiente profissional. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que a empregadora não proporcionou condições seguras de trabalho por não fornecer regularmente equipamento de proteção individual.