O autor de ação com o objetivo de receber a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode apresentar o pedido sem os extratos das contas. Com essa conclusão, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou agravo (tipo de recurso) interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) está investigando a compra de remédios pela Secretaria Executiva de Saúde do Pará (Sespa) com preços que estariam superfaturados, conforme informações da Controladoria Geral da União (CGU). Das 41 medicações que seriam usadas para o programa Vida com Sáude, da Secretaria, 27 estariam com preços superiores aos do Banco de Preços em Sáude (BPS). A denúncia chegou ao MPF através da CGU, durante a fiscalização da aplicação de verbas federais em 12 estados brasileiros. O superfaturamento causou um prejuízo de R$ 3.659.695,25 aos cofres públicos, segundo a CGU.
A Justiça Federal de Minas Gerais rejeitou a ação do Ministério Público Federal de Minas Gerais que pedia a anulação do decreto presidencial (5.820/2006) que estabelecia a implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu prazo de cinco dias para que os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público fiscalizem a versão final do programa que será usado nas urnas eletrônicas em outubro. A partir de agora, serão criadas assinaturas digitais que servirão como dispositivo de segurança do sistema.
A Justiça Federal de São Paulo determinou ao Google Brasil que revele os dados de comunidades e usuários acusados de crimes pelo Ministério Público.
As concessionárias de telefonia fixa local conseguiram liminar na Justiça para participar do leilão de faixas de freqüência para fornecimento de acesso à internet em banda larga sem fio (o WiMax). Pelas regras do leilão, as teles não podiam comprar faixas de freqüência para oferecer esse serviço na sua área de concessão.
As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça, em sessão nesta semana, decidiram por maioria de votos negar embargos infringentes e manter decisão da Comarca de Blumenau que pronunciou o professor Vilson Antônio Vieira, também conhecido como ‘Tubarão’, pela prática de homicídio com dolo eventual, submetendo-o pois a julgamento perante o Tribunal do Júri, em mais um crime de trânsito.
Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reunidos em sessão plenária nesta quinta-feira rejeitaram dois recursos do candidato à reeleição pelo governo da Bahia, Paulo Souto (PFL).
O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Redigido pelo ministro João Batista Brito Pereira, o acórdão consolida o posicionamento do TST sobre a viabilidade e validade da negociação coletiva que resulta na fixação do regime de turno ininterrupto de revezamento de oito horas sem o pagamento, como extra, do período excedente à sexta hora.